O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que obriga a criação de novos banheiros e vestiários destinados a pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação em todo o estado.
A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Outros 17 deputados estaduais não registraram nenhum voto durante a sessão.
A proposta prevê que espaços como hospitais, universidades, centros comerciais, terminais de transporte e locais de eventos passem a contar com novas estruturas sanitárias, com prazo de até seis meses para adaptação — o que inclui obras e adequações internas custeadas pelos próprios estabelecimentos.
Agora, o projeto receberá uma redação final, que deverá ser sancionada ou vetada pelo governador em exercício Ricardo Couto.
Segundo a proposta, pessoas “binárias” não poderão utilizar os banheiros e vestiários neutros. Crianças desacompanhadas também ficam proibidas de acessar os espaços.
Fecomércio-RJ alerta para impacto financeiro e pede mais debate sobre proposta
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ) manifestou preocupação com os impactos econômicos e operacionais do projeto, especialmente para pequenas e médias empresas.
Em nota enviada ao TEMPO REAL, a entidade afirmou que a obrigatoriedade de adequações físicas pode gerar “custos adicionais significativos”, incluindo reformas, adaptações de espaço, sinalização e mudanças relacionadas à acessibilidade.
Confira a íntegra da nota:
“Entende-se que a proposta, na forma como apresentada, pode gerar impactos operacionais, estruturais e financeiros relevantes para os estabelecimentos alcançados pela medida, especialmente para pequenas e médias empresas.
A obrigatoriedade de adequações físicas e estruturais implica custos adicionais significativos, envolvendo reformas, adaptações de espaço, sinalização e eventuais adequações de acessibilidade, sem que o projeto apresente mecanismos de transição, incentivos ou critérios proporcionais à realidade econômica dos empreendimentos.
Além disso, as penalidades previstas merecem atenção quanto à sua razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das dificuldades práticas e financeiras que muitos estabelecimentos poderão enfrentar para cumprimento integral das exigências.
Nesse contexto, entende-se que a matéria demanda maior aprofundamento técnico e diálogo com os setores envolvidos, de forma a buscar soluções equilibradas, juridicamente seguras e compatíveis com a realidade operacional e econômica das empresas.”
Projeto prevê multas e até suspensão da inscrição de estabelecimentos que descumprirem a regra
Além da adaptação estrutural, a proposta estabelece uma multa de 1.100 UFIR-RJ — cerca de R$ 5,4 mil — para estabelecimentos que não se adequarem as exigências em até seis meses. Em caso de reincidência, o valor dobra e o local será ser interditado por cinco dias.
Já na terceira reincidência, o texto prevê a possibilidade de interdição do estabelecimento ou suspensão da inscrição estadual até que as adequações sejam realizadas.
EM ATUALIZAÇÃO
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/projeto-banheiros-trans-aprovado-alerj/
