O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13), reafirmando sua importância como um dos principais instrumentos de proteção dos direitos da infância e da juventude no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, o estatuto serviu de base para a formulação de políticas públicas e de novas normas voltadas à garantia de atendimento digno e seguro a crianças e adolescentes.
No Estado do Rio de Janeiro, uma das medidas recentes inspiradas nesses princípios é a Lei 11.251/26, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada neste mês pelo Poder Executivo. A norma garante aos pais ou responsáveis legais o direito de permanecer ao lado de crianças e adolescentes durante exames e procedimentos médicos que provoquem redução temporária do nível de consciência.
A medida vale para unidades públicas e privadas de saúde. A legislação também determina que as famílias sejam informadas previamente sobre o direito ao acompanhamento.
Para a professora Vanessa Mendes, mãe de Matheo, de 4 anos, a presença de um responsável contribui para reduzir a insegurança da criança e da própria família durante procedimentos que envolvam anestesia ou sedação.
“Quando uma criança precisa passar por um procedimento com anestesia, quem sofre junto é a família. Saber que posso permanecer ao lado do meu filho até o momento do atendimento me traz segurança e também o deixa mais calmo. É um direito que faz toda a diferença”, afirmou.
O médico Samy Chitayat avalia que o acompanhamento dos responsáveis também torna o atendimento mais humanizado e amplia a transparência na relação entre as famílias e as equipes de saúde.
“Em alguns exames, a criança pode ficar mais vulnerável, e é muito importante que os pais acompanhem todo o procedimento. Isso traz mais transparência e segurança para a família. Além disso, a presença dos responsáveis tem um impacto emocional muito positivo”, declarou.
Segundo o médico, o apoio familiar pode oferecer conforto e confiança a crianças e adolescentes em momentos de ansiedade ou durante a investigação de uma doença.
“É uma medida que beneficia todos os envolvidos, fortalece a relação entre a equipe de saúde e a família e garante um atendimento mais acolhedor e seguro”, acrescentou.
Lei Felca amplia proteção no ambiente digital
Outro avanço relacionado aos princípios do ECA é a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
A legislação estabelece regras específicas para a proteção do público infantojuvenil em plataformas digitais, aplicativos, redes sociais e outros serviços de tecnologia disponíveis no país.
Entre as medidas previstas estão o fortalecimento da proteção contra conteúdos violentos, abusivos ou sexualizados e a ampliação da responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção de riscos no ambiente virtual.
A norma também aproxima as diretrizes do ECA das regras do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com prioridade para a segurança, a privacidade e os direitos de crianças e adolescentes no meio digital.
