A proibição das bets colocou representantes do governo federal e de clubes de futebol em lados opostos durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto ministros defenderam a manutenção da medida pelos efeitos das apostas sobre a saúde, o endividamento e a segurança pública, dirigentes esportivos alegaram que a interrupção dos contratos ameaça receitas e compromissos financeiros.
Relator das ações sobre o tema, o ministro Luiz Fux afirmou ter formado a “percepção de que as bets devem ser banidas”. Ressaltou, porém, que seu entendimento será submetido aos demais integrantes da Corte e que precisa reunir informações sobre os efeitos da proibição para subsidiar o julgamento.
O debate foi convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória 1.394/2026. Editada pelo governo Lula em setembro, a norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A entidade pede que o Supremo declare a medida inconstitucional.
Fux rebate críticas à composição da audiência
Na abertura, Fux respondeu às críticas sobre a presença de clubes e de entidades interessadas na retomada das apostas. O ministro lembrou que, em novembro de 2024, o STF ouviu especialistas e organizações que apresentaram os efeitos prejudiciais da atividade, incluindo o vício em jogos, conhecido como ludopatia.
Segundo o relator, os processos já reúnem informações sobre os danos sociais das bets, mas também precisam incorporar os argumentos apresentados após a proibição, como os relacionados à segurança jurídica. A lista de convidados foi ampliada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), com a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça e de outras entidades.
Governo defende mudança de rumo
O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a decisão de proibir as bets representa uma revisão da política pública diante dos resultados observados após a regulamentação.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos”, afirmou.
Messias argumentou que as tentativas de controlar o mercado, com autorizações, fiscalização e regras de publicidade, foram insuficientes. A posição da AGU é que a proteção à saúde, à dignidade humana e à segurança pública deve orientar a análise da medida.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a proibição. Segundo ele, o Executivo avaliou alternativas de regulação, mas concluiu que elas não ofereciam proteção suficiente diante dos problemas identificados.
Wellington apontou impactos sobre as famílias e afirmou que o governo identificou uma aproximação preocupante entre parte da atividade de apostas, o crime organizado e a lavagem de dinheiro. O ministro reconheceu a existência de expectativas empresariais, mas sustentou que a dimensão dos danos exigiu uma resposta mais severa do Estado.
Padilha aponta pressão sobre o SUS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, relacionou a defesa da proibição à prevenção do adoecimento e da violência familiar.
“A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos a proibição das bets”, declarou.
Durante a exposição, Padilha apresentou dados que, segundo ele, indicam aumento de 200% na procura de atendimento no SUS por problemas associados às apostas. O ministro também informou que 28 milhões de pessoas apostaram nos 12 meses anteriores à proibição e que aproximadamente 11 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático.
Flamengo e Fluminense alertam para perdas
Entre os clubes, a principal contestação foi a interrupção de receitas previstas em contratos firmados quando a atividade estava autorizada.
O representante do Flamengo estimou uma redução de aproximadamente R$ 430 milhões anuais nas receitas do futebol e dos esportes olímpicos. Segundo ele, a perda pode comprometer obrigações financeiras e afetar uma estrutura com mais de 1,2 mil empregados. O representante rubro-negro defendeu a inconstitucionalidade da MP.
O representante do Fluminense, Mattheus Montenegro, afirmou que o impacto para o clube pode chegar a R$ 200 milhões. Ele também apontou efeitos indiretos sobre os direitos de transmissão, já que empresas de apostas compram publicidade nas emissoras.
Montenegro criticou especialmente o período de adaptação: “O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”, disse, ao comparar a medida com restrições adotadas em outros mercados.
Botafogo cita recuperação judicial; outros clubes pedem transição
Representando o Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto afirmou que o planejamento da recuperação judicial da SAF considerava os recursos do patrocínio master de uma casa de apostas.
O representante do Cruzeiro, José Francisco Manssur, apontou risco de desequilíbrio competitivo em relação a equipes de outros países sul-americanos que continuam recebendo patrocínios do setor. São Paulo e Corinthians defenderam a preservação dos compromissos assumidos e a adoção de regras de transição caso a proibição seja mantida.
A audiência reúne argumentos para a análise das ações e não equivale ao julgamento da constitucionalidade da medida. A controvérsia levada ao Supremo envolve tanto a proteção da população diante dos danos associados às apostas quanto os efeitos da mudança sobre atividades e contratos anteriormente autorizados.
