A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 6.184/25, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que estabelece diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos realizados no estado. A proposta segue agora para análise do plenário.
O texto original previa a proibição de ingresso e permanência em estádios e arenas esportivas para pessoas condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, a relatora da matéria, deputada Sarah Poncio (SDD), apresentou emendas para adequar a proposta às questões constitucionais levantadas durante a tramitação.
Com as alterações, o projeto deixou de prever a vedação expressa e passou a estabelecer diretrizes para que o Estado adote medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento desse tipo de violência, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção integral dos direitos das mulheres.
Na justificativa da proposta, Carlinhos BNH cita um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon, que aponta aumento de casos de ameaça e violência doméstica em dias de jogos de futebol.
Apesar da aprovação unânime do mérito da iniciativa pelos integrantes da comissão, houve divergência em relação à constitucionalidade da matéria. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), sustentou que o projeto, mesmo com as modificações, ainda configuraria dupla penalidade para os condenados.
“Reconheço o esforço, acho meritória a causa, mas entendo que, mesmo com todas as modificações, o projeto nasceu inconstitucional e segue assim”, afirmou.
Já a relatora defendeu que as mudanças afastaram os questionamentos constitucionais.
“Tiramos a proibição do texto original, modificamos o projeto para a implementação de diretrizes e enfrentamos a inconstitucionalidade. Apesar de complexo, entendo que esse seja um assunto importante para discussão no Parlamento fluminense e em todo o estado”, explicou Sarah Poncio.
A votação sobre a inconstitucionalidade, aberta por Rodrigo Amorim, foi rejeitada por quatro votos a dois, permitindo que a proposta siga para discussão e votação em plenário.
