O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23), dois projetos de lei que tratam da manutenção de benefícios fiscais ligados ao ICMS no estado. As propostas foram votadas em discussão única e seguem para sanção ou veto do governador em exercício Ricardo Couto.
Um dos dos textos aprovados foi justamente o primeiro enviado à Alerj por Couto. O Projeto de Lei 7.684/26 prorroga até 31 de dezembro de 2026 uma série de incentivos fiscais já existentes para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura.
O projeto internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já adotados pelo estado e não cria novos benefícios, apenas renova regimes em vigor. Entre as medidas estão a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, isenções específicas e incentivos voltados a determinados segmentos econômicos.
Os efeitos, caso o projeto seja sancionado, serão retroativos a 1º de maio deste ano.
Segundo Ricardo Couto, a medida busca garantir continuidade dos incentivos fiscais já previstos e evitar insegurança jurídica para setores que dependem desses regimes especiais. O impacto estimado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) é de cerca de R$ 597 milhões em 2026 — um valor já previsto na Lei Orçamentária Anual.
Projeto de Cláudio Castro que busca aumentar competitividade do Galeão é aprovado na Alerj
Também foi aprovado o Projeto de Lei 7.683/26, que atualiza a legislação do querosene de aviação (QAV) e mantém a alíquota reduzida de ICMS em 7% até abril de 2027. O texto, de autoria do ex-governador Cláudio Castro (PL), revoga a legislação anterior e adequa o estado às normas mais recentes do Confaz.
A medida garante a continuidade do regime fiscal para companhias aéreas de passageiros e carga, além de operações de táxi aéreo e voos turísticos de helicóptero, com exceção de atividades ligadas ao setor offshore. Empresas já enquadradas terão transição automática para o novo modelo, sem necessidade de nova adesão.
O governo estadual estima impacto de R$ 53,9 milhões em 2026, também previsto no orçamento.
A política é parte da estratégia de competitividade do setor aéreo e de fortalecimento do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como hub de conexões.
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/alerj-aprova-beneficios-fiscais-icms/
