O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio de 2026 o julgamento das ações que questionam a redistribuição dos royalties do petróleo. As ações foram ajuizadas por estados e municípios produtores contra a Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso para repartir os royalties de campos marítimos com todas as unidades da federação. Essa lei reduz a participação dos estados e municípios produtores e aumenta a parcela para os não‑produtores. Em 2013 a ministra Cármen Lúcia suspendeu o artigo que redistribui as receitas até que o plenário do STF julgue o caso. Após anos de adiamentos, o julgamento foi incluído na pauta de maio e promete grande impacto nas cidades que vivem do petróleo.
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Como a lei pretende dividir os royalties
Atualmente, a compensação financeira (royalties) e a participação especial são distribuídas de modo a privilegiar estados e municípios confrontantes com os campos petrolíferos. A Lei 12.734/2012 redistribui esse bolo: a parcela da União diminui de 22% para 20%, a dos estados produtores cai de 26,25% para 20% e a dos municípios produtores, de 30% para 15%. A diferença seria repassada para todos os estados e municípios brasileiros. Governadores e prefeitos de estados produtores, como Rio de Janeiro, alegam que a medida viola o pacto federativo e compromete investimentos locais; já os defensores afirmam que o petróleo é patrimônio nacional e seus benefícios devem ser partilhados.
Evolução das receitas de 2007 a 2025
A transformação de Maricá em uma das cidades mais ricas do país se deve à exploração dos campos do pré‑sal na Bacia de Santos. Em 2007, antes da produção em larga escala, a prefeitura recebeu apenas R$ 5,7 milhões em royalties. O crescimento acelerou a partir de 2010: o pagamento de royalties saltou de R$ 36,9 milhões em 2010 para R$ 67,7 milhões em 2011. Com a entrada em operação do campo de Lula (Tupi), os valores subiram para R$ 110,8 milhões em 2012 e R$ 146,3 milhões em 2013. Uma matéria do Maricá Info destacou que em 2008 a cidade havia recebido pouco mais de R$ 7 milhões, valor que corresponde a menos de 1% do arrecadado em 2019.
Na década seguinte o avanço foi exponencial. Em 2014 a prefeitura recebeu R$ 232,2 milhões; em 2015, R$ 275,0 milhões. Com as plataformas “Cidade de Maricá” e “Cidade de Saquarema” operando no pré‑sal, o município passou a receber participação especial – uma compensação adicional cobrada de campos de alta produtividade. Em 2016, a soma de royalties e participação especial chegou a R$ 300,9 milhões; em 2017, disparou para R$ 746,8 milhões. Os relatórios financeiros da prefeitura mostram que em 2018, Maricá arrecadou cerca de R$ 1,418 bilhão e em 2019 o montante de R$ 1,689 bilhão. Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) indicam que em 2020 a cidade recebeu R$ 1,606 bilhão e em 2021 R$ 2,636 bilhões, combinando royalties e participação especial.
O recorde veio em 2022, quando Maricá arrecadou R$ 4,316 bilhões. Em 2023, a cidade liderou o ranking nacional e ficou com R$ 2,408 bilhões em royalties, representando 13% do total distribuído no Brasil. De acordo com dados do Portal da Transparência, 2024 fechou com R$ 4,021 bilhões em royalties e participação especial; já em 2025 a receita somou aproximadamente R$ 4,236 bilhões, equivalentes a 63% de toda a arrecadação do município. A figura abaixo mostra o salto dessas receitas entre 2007 e 2025.
Tabela de crescimento (2007‑2025)
| Ano | Receitas de royalties + participação especial (aprox.) |
|---|---|
| 2007 | R$ 5,7 mi |
| 2008 | R$ 7 mi |
| 2010 | R$ 36,9 mi |
| 2011 | R$ 67,7 mi |
| 2012 | R$ 110,8 mi |
| 2013 | R$ 146,3 mi |
| 2014 | R$ 232,2 mi |
| 2015 | R$ 275,0 mi |
| 2016 | R$ 300,9 mi |
| 2017 | R$ 746,8 mi |
| 2018 | R$ 1,418 bi |
| 2019 | R$ 1,689 bi |
| 2020 | R$ 1,606 bi |
| 2021 | R$ 2,636 bi |
| 2022 | R$ 4,316 bi |
| 2023 | R$ 2,408 bi (apenas royalties) |
| 2024 | R$ 4,021 bi |
| 2025 | R$ 4,236 bi |
O petróleo no orçamento municipal
À medida que as receitas cresceram, Maricá tornou‑se altamente dependente do petróleo. Em 2019 a prefeitura já comemorava receitas de mais de R$ 840 milhões apenas de janeiro a julho. Em 2020, artigo aqui do Maricá Info alertava que o município poderia perder 32% de sua arrecadação se a redistribuição de royalties fosse mantida, pois naquele ano a cidade já havia recebido mais de R$ 1,17 bilhão antes de novembro. Segundo o Diário do Rio, em 2025 o município fechou o ano com R$ 4,236 bilhões em royalties e participações especiais, o que correspondia a 63% da receita total.
O orçamento de 2026 (Lei Orçamentária Anual) consolida a dependência. A proposta de lei prevê receitas de R$ 7,318 bilhões, das quais R$ 3,73 bilhões são royalties e R$ 792,8 milhões participação especial – ou seja, mais da metade da receita prevista é proveniente do petróleo. O mesmo documento informa que os orçamentos anteriores foram de R$ 4,61 bilhões (2022), R$ 7,66 bilhões (2023), R$ 7,20 bilhões (2024) e R$ 7,06 bilhões (2025). Os recursos financiavam projetos como o Fundo Soberano, o programa de renda básica Bolsa Mumbuca, o transporte gratuito (“Tarifa Zero”) e obras de infraestrutura.
Possíveis impactos da redistribuição
A eventual validação integral da Lei 12.734/2012 pode reduzir drasticamente as receitas de Maricá. Em 2020, especialistas estimavam perda de 32% do que o município recebe. Projeções da ANP divulgadas em 2025 indicam que, mesmo sem redistribuição, as receitas devem encolher gradualmente após 2025: R$ 4,06 bilhões em 2025; R$ 3,63 bilhões em 2026; R$ 3,59 bilhões em 2027 e R$ 3,78 bilhões em 2028. O Diário do Rio acrescenta que se os preços do petróleo permanecerem elevados, os repasses de 2026 podem chegar a R$ 4,5 bilhões, mas o município deverá dividir parte dessa receita com cidades vizinhas por força de acordos de cooperação.
Comparação com outras cidades
Mesmo com a perspectiva de queda, Maricá continua liderando o ranking de arrecadação de royalties. Dados de 2023 revelam que o município recebeu R$ 2,408 bilhões em royalties, cifra equivalente a 13% de todo o montante distribuído no Brasil; na sequência aparecem Saquarema (R$ 1,724 bilhão), Macaé (R$ 1,298 bilhão) e Niterói (R$ 962 milhões). Em 2024, estudo da Agência Brasil listou Maricá (R$ 2,7 bilhões), Saquarema (R$ 2,0 bilhões) e Macaé (R$ 1,4 bilhão) como as maiores beneficiárias de royalties. Embora a capital Rio de Janeiro também receba valores elevados, suas receitas são menores que as de Maricá, pois os principais campos do pré‑sal ficam na área confrontante do município.
O futuro e a necessidade de diversificação
O boom do pré‑sal transformou Maricá em uma cidade bilionária, mas também a tornou vulnerável a decisões judiciais e à volatilidade dos preços do petróleo. O julgamento do STF poderá ratificar ou modificar a fórmula de distribuição de royalties, comprometendo programas sociais e investimentos de infraestrutura em municípios produtores. Maricá tem adotado iniciativas como o Fundo Soberano e políticas de diversificação econômica, além de acordos para compartilhar parte de suas receitas com cidades vizinhas. Independentemente do resultado do julgamento, especialistas defendem que os recursos extraordinários do petróleo sejam usados para construir bases econômicas sustentáveis, reduzindo a dependência de um recurso finito e volátil.
