Em novembro de 2025, duas notícias chamaram atenção para o tema deste texto. A primeira revelou que, segundo o IBGE, em 2022 o número de uniões estáveis superou, pela primeira vez, o de casamentos formais no Brasil, tornando-se o modelo de família mais comum no país. A segunda destacou decisão unânime do STJ que reconheceu, após a morte de uma das parceiras, uma união estável homoafetiva, flexibilizando o requisito de publicidade em razão de um contexto social marcado por discriminação.
Outro ponto observado pelo Censo de 2022 é a estarrecedora constatação que cerca de 34 mil crianças e adolescentes de até 14 anos vivem em uniões conjugais. Mesmo considerando possíveis imprecisões na coleta dessas informações, o dado é alarmante e reflete problemas graves, como exploração sexual e arranjos familiares abusivos.
Com relação ao crescimento da união estável, o apurado pelo IBGE apenas confirma uma tendência já observada há anos. Esse modelo é comum por diversos fatores, como a informalidade cultural e dificuldades econômicas, já que o casamento civil envolve custos que muitas vezes não são prioridade para grande parte da população.
No entanto, essa informalidade pode gerar problemas significativos. A união estável, por ser uma situação de fato, não exige registro formal para existir e produzir efeitos jurídicos — que, inclusive, são semelhantes aos do casamento civil. Diferentemente deste, que depende de uma série de formalidades e resulta em uma certidão que comprova sua existência, a união estável pode existir sem qualquer documento que a comprove.
Essa ausência de formalização é justamente o que gera insegurança jurídica. Embora seja possível caracterizar a união estável por elementos como convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família, esses critérios podem ser subjetivos e difíceis de provar, especialmente quando não há documentação.
Ao longo do tempo, o conceito de união estável foi se adaptando à realidade social, deixando de exigir, por exemplo, prazo mínimo de duração ou coabitação. Essas mudanças foram importantes para ampliar a proteção jurídica a diferentes formas de família, incluindo as uniões homoafetivas.
A ausência de formalização escrita da união estável e seus efeitos jurídicos.
Nesse contexto, a decisão do STJ mencionada anteriormente é emblemática. O tribunal reconheceu uma união de décadas entre duas mulheres, mesmo sem a publicidade tradicional do relacionamento, considerando o contexto de discriminação que as levou a viver de forma discreta. A decisão valorizou princípios como dignidade, igualdade e liberdade, evitando invisibilizar uma relação legítima.
Ainda assim, casos como esse revelam o custo da ausência de formalização. A companheira sobrevivente provavelmente enfrentou anos de disputa judicial para ter seus direitos reconhecidos — algo que poderia ter sido evitado com um simples documento.
Na prática, é comum que casais não formalizem a união estável. Muitas pessoas sequer percebem que seu relacionamento já pode ser juridicamente considerado como tal. Isso ocorre porque não há prazo mínimo, nem exigência de morar juntos, e o elemento subjetivo — a intenção de constituir família — pode não ser igualmente claro para ambos.
Por isso, recomenda-se que, após certo tempo de relacionamento — em média, cerca de dois anos — o casal converse abertamente sobre o tema. Esse é o momento ideal para decidir se desejam formalizar a união, definir regime de bens ou até mesmo declarar que ainda não há intenção de constituir família.
Caso a união já esteja consolidada, formalizá-la por escrito é uma medida prudente. Isso traz clareza sobre questões patrimoniais, evita conflitos futuros e facilita uma eventual dissolução, seja por separação ou falecimento.
Sem essa formalização, disputas judiciais se tornam frequentes. Não é raro que, após o término, uma das partes negue a própria existência da união estável para evitar obrigações legais. Isso pode resultar em processos longos, desgastantes e emocionalmente difíceis.
A situação pode ser ainda mais grave em casos de falecimento. Sem documentação, o companheiro sobrevivente pode precisar provar judicialmente a existência da união para ter acesso à herança, enfrentando, muitas vezes, a oposição de terceiros interessados nos bens. Esse processo pode levar anos, prolongando o sofrimento e impedindo o exercício de direitos legítimos.
Em resumo, deixar de formalizar a união estável significa abrir mão do controle sobre o próprio futuro jurídico. É permitir que incertezas, conflitos e até interesses alheios determinem o desfecho de uma relação. Longe de trazer vantagens, essa escolha pode gerar consequências profundas e evitáveis.
