O governador em exercício Ricardo Couto, nomeou como presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) a coronel da Polícia Militar Gabryela Dantas. Mas o regimento interno do DER, em seu artigo 89, determina que o cargo seja ocupado por engenheiro ou arquiteto com registro ativo em seus conselhos profissionais.
O DER é um dos principais órgãos de engenharia do estado e sempre foi presidido por técnicos.
A decisão de nomear uma oficial da PM para a presidência do departamento pode abrir uma frente de batalha com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio (Crea-RJ), que representa engenheiros, agrônomos e geocientistas. O Crea-RJ já enviou ao governo do estado ofício sobre o tema.
Como não conseguiu identificar o registro profissional da atual presidente do DER-RJ, a fiscalização do conselho enviou ofício ao governo do estado solicitando que informe se a presidente atende aos critérios de nomeação previstos no regimento do órgão.
O documento compartilha uma decisão plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que exige habilitação profissional e registro no conselho para cargos com funções técnicas de engenharia, como no DNIT. Traçando um paralelo com a decisão do Confea, o Crea-RJ aponta que o artigo 89 do Regimento Interno do DER-RJ exige que o seu presidente seja graduado em Engenharia ou Arquitetura.
O ofício destaca que o cumprimento da exigência normativa assegura uma liderança executiva compatível com a natureza das atividades do órgão. A oficial da PM pode entender de segurança pública e aplicar seus conhecimentos na segurança do trânsito, mas não tem expertise sobre a segurança técnica das rodovias.
O presidente licenciado do Crea-RJ, engenheiro Miguel Fernández, comentou a situação.
“Eu fico muito feliz ao ver que, mesmo eu estando licenciado para disputar a reeleição da presidência, a nossa fiscalização está trabalhando de maneira eficiente. Imagine se o governador nomeasse para procurador do estado um policial militar. Como reagiria por exemplo a Ordem dos Advogados do Brasil? Dá pra fazer esse paralelo para se entender o que representa para a chefia de um dos principais órgãos de obras e engenharia do estado ter sido nomeada uma policial”, disse Fernández.
O regimento interno do DER-RJ orienta que a liderança da instituição seja técnica: o artigo 89 (Seção IV) estabelece que os cargos de presidente e vice-presidente devem ser exercidos por profissionais diplomados em Engenharia ou Arquitetura, com no mínimo cinco anos de formação e comprovada experiência rodoviária, em consonância com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Na administração pública, o gestor só pode agir conforme o interesse público e a especialidade da função. Nomear um perfil militar para chefiar uma autarquia cuja atividade-fim é estritamente a execução e fiscalização de obras de engenharia civil pode configurar desvio de finalidade.
A nomeação da coronel PM Gabryela Dantas para o comando do DER-RJ ignora também o perfil histórico estabelecido pelo órgão dedicado a atividades de engenharia e arquitetura.
A escolha quebra uma longa tradição de quadros técnicos das áreas de exatas e infraestrutura no comando do DER-RJ. Historicamente, o governo fluminense vinha mantendo profissionais do setor na liderança da autarquia — os últimos presidentes que antecederam a atual gestão eram, sem exceção, engenheiros com carreira no setor rodoviário.
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/crea-questiona-pm-der-rj-engenharia/
