A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que prevê mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado Dionisio Lins (PP), busca descentralizar parte dos serviços atualmente realizados pelo Detran-RJ e ampliar o acesso dos candidatos à primeira habilitação.
Pelo texto, os Centros de Formação de Condutores (CFCs), conhecidos como autoescolas, poderão atuar como pontos de apoio para a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e para a coleta de dados biométricos dos candidatos. A medida pretende reduzir deslocamentos e tornar o processo mais ágil, embora os procedimentos continuem vinculados e fiscalizados pelo Detran-RJ, seguindo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta também autoriza a realização das provas teóricas nas dependências das autoescolas credenciadas que possuírem estrutura adequada, sem custo adicional para os alunos. Além disso, veículos registrados pelos próprios centros de formação ou por instrutores credenciados poderão ser utilizados nos exames práticos de direção.
Para aumentar a segurança e a transparência do processo, o projeto prevê a adoção de mecanismos eletrônicos de monitoramento e rastreabilidade das avaliações. O texto também determina medidas de proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outra previsão é a realização de estudos periódicos pelo Detran-RJ para avaliar a distribuição das autoescolas pelo estado, levando em consideração critérios como acessibilidade, mobilidade urbana, segurança viária e demanda regional.
A proposta ainda estabelece que todos os instrutores e veículos utilizados na formação de novos condutores deverão estar vinculados a um Centro de Formação de Condutores e registrados junto ao Detran-RJ.
Segundo Dionisio Lins, a medida busca modernizar o sistema de habilitação e garantir mais segurança no processo de formação dos motoristas. “Não é possível que qualquer instrutor oriente quem vai tirar uma carteira. Da mesma forma, não é possível que uma pessoa aprenda a dirigir em carro particular sem a devida formação. Esse projeto de lei corrige essa questão e garante mais segurança para os novos condutores”, afirmou.
O texto também abre caminho para a participação das autoescolas em programas sociais voltados ao acesso à primeira habilitação, incluindo a CNH Social, destinada à população de baixa renda. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a participação dos centros de formação e definir os mecanismos de fiscalização das novas regras.
A proposta segue agora para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar o texto em até 15 dias úteis.
