O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a Anatel garanta acesso sem cobrança de dados móveis ao site Fato ou Boato, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e a páginas e aplicativos da Justiça Eleitoral. A medida vale nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno das eleições deste ano. A decisão será submetida ao Plenário Virtual do STF a partir das 11h desta terça-feira (29).
Na liminar, concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1355, Zanin afirmou que o acesso a informações confiáveis é essencial para que o eleitor participe do processo político. A medida busca facilitar a consulta a orientações sobre local e horário de votação, candidatos e procedimentos eleitorais.
O ministro destacou que, mesmo após esgotar a franquia de dados móveis, usuários podem continuar acessando aplicativos de redes sociais incluídos nos planos das operadoras. Nessa situação, porém, podem ficar sem acesso às fontes oficiais necessárias para conferir informações eleitorais que circulam nessas plataformas.
A determinação abrange as páginas da Justiça Eleitoral com endereço terminado em jus.br, incluindo as dos tribunais regionais eleitorais, e os aplicativos e-Título, Mesário, Boletim na Mão, Resultados e Pardal. O TSE deverá enviar à Anatel, em 24 horas, uma lista atualizada de outros endereços e aplicativos considerados indispensáveis aos eleitores, mesmo que estejam hospedados em domínios diferentes.
Zanin lembrou que o acesso sem cobrança de dados aos sites da Justiça Eleitoral já foi adotado nas eleições de 2020 por meio de um acordo entre o TSE e o setor de telecomunicações. Desta vez, o ministro atendeu apenas parte do pedido apresentado pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
O relator não determinou a liberação geral do acesso à internet para usuários com a franquia esgotada. Segundo a decisão, a medida poderia sobrecarregar as redes móveis e prejudicar serviços de emergência e a transmissão de dados eleitorais.
