A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e o texto deve voltar à pauta na próxima semana.
A proposta prevê que o Banco Central passe a ter autonomia para administrar recursos próprios, incluindo valores obtidos com a emissão de moeda, sem depender integralmente do Orçamento da União. Atualmente, a instituição já possui autonomia administrativa e operacional, aprovada em 2021.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSD-MA), alterou o texto original após críticas de parlamentares da base do governo. A nova versão mantém o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, e não mais como empresa pública de direito privado.
Parlamentares contrários à proposta argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle público sobre o Banco Central. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC, alegando possível inconstitucionalidade e defendendo a manutenção da atual estrutura jurídica da instituição.
A proposta também altera o regime de contratação dos servidores do Banco Central, que deixariam de seguir o regime estatutário da União e passariam a ser contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A mudança é alvo de críticas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defende a proposta e afirma que a instituição enfrenta dificuldades orçamentárias e redução no número de servidores, o que pode comprometer atividades de supervisão do sistema financeiro.
Especialistas apontam divergências sobre os impactos da PEC. Parte dos analistas avalia que a medida amplia a autonomia da autoridade monetária, enquanto outros alertam para possíveis impactos fiscais e redução do controle estatal sobre a instituição.
