O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera regras de dosimetria de penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão ocorre um dia após derrota política do governo no Senado, que rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foi a primeira vez, desde 1894, que senadores recusaram um nome indicado por um presidente à Corte.
Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos a 144, com cinco abstenções. No Senado Federal, o resultado foi de 52 votos favoráveis à derrubada e 18 pela manutenção do veto, superando a maioria absoluta exigida nas duas Casas para reverter decisão presidencial.
Com a derrubada do veto, o texto passa a permitir mudanças na forma de cálculo das penas impostas a condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, podendo reduzir o tempo de prisão em determinados casos.
Crimes hediondos ficaram fora da votação
Antes da análise do veto, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou da deliberação dispositivos que tratavam da progressão de regime para condenados por crimes hediondos, como feminicídio e participação em milícias. A decisão dividiu parlamentares e foi justificada como forma de evitar conflito com legislação recente sobre organizações criminosas.
Com a exclusão desses pontos, o restante do projeto foi submetido à votação e teve o veto presidencial derrubado.
Na prática, a nova regra impede a soma automática de penas por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, estabelecendo a aplicação da pena mais grave com acréscimo proporcional.
A derrubada do veto abre caminho para a promulgação do texto pelo Congresso, o que pode impactar diretamente a execução das penas impostas aos condenados pelos atos de janeiro de 2023.
