A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto que regulamenta o ICMS Educacional no estado, medida considerada fundamental para evitar novas perdas de recursos federais para os municípios fluminenses. Em 2026, 30 cidades do Rio deixaram de receber complementações da União para a educação, acumulando prejuízo de R$ 135 milhões. O presidente da Casa, deputado estadual Douglas Ruas (PL), destacou o trabalho conjunto durante a construção da proposta.
O projeto regulamenta os critérios para distribuição de parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os 92 municípios fluminenses com base em indicadores ligados ao desempenho da educação pública.
A medida atende a uma exigência da Emenda Constitucional Federal 108/20 e é condição para que o Estado continue apto a receber complementações do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O alerta sobre as perdas financeiras foi feito pela promotora de Justiça Agnes Muesliner, do Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), durante apresentação de nota técnica à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. Segundo ela, o prazo para garantir a complementação referente a 2027 termina em 31 de agosto.
Ainda durante a tramitação do projeto, a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) analisou as emendas apresentadas em plenário. Ao comentar a aprovação da proposta, Douglas Ruas ressaltou a articulação entre diferentes instituições para viabilizar o texto.
“Essa matéria é um exemplo de quando todos trabalham em união: a participação do Ministério Público, Executivo e Legislativo nos permite construir matérias importantes de interesse da população”, afirmou o parlamentar.
O texto aprovado cria critérios como alfabetização, avanço da aprendizagem, educação em tempo integral e redução das desigualdades educacionais para definição dos índices de distribuição do ICMS Educacional. Também foram incluídos mecanismos para evitar aprovação automática de alunos apenas para melhorar indicadores de desempenho.
Além da parcela vinculada à educação, o restante dos recursos do ICMS continuará sendo distribuído aos municípios conforme os critérios já previstos na Constituição Federal e na legislação estadual, levando em consideração fatores como movimentação econômica, população, área geográfica e conservação ambiental.
