O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para cobrar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e pelo governo do estado do Rio no funcionamento do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Seropédica, na Baixada Fluminense.
De acordo com o órgão, ambos deixaram de fornecer itens essenciais, como alimentos e medicamentos, transferindo os custos à União, que arca com mais de R$ 3 milhões por ano.
A manifestação foi apresentada à 3ª Vara Federal no Rio, onde já tramita uma ação originalmente movida pelo próprio Inea e pelo estado contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo inicial do processo era a manutenção do recebimento de animais silvestres na unidade de Seropédica. Em 25 de julho de 2024, a Justiça homologou um acordo judicial entre as partes, estabelecendo obrigações recíprocas e extinguindo o processo com resolução de mérito.
No entanto, uma denúncia apresentada pelo Ibama aponta que os órgãos estaduais vêm descumprindo, há quase dois anos, as obrigações assumidas no acordo de cooperação técnica. Segundo o instituto, mesmo após prorrogações de prazo e sucessivos aditivos, os compromissos firmados não foram cumpridos.
MPS aponta inércia por parte do estado
De acordo com o instituto, as obrigações previstas no acordo deixaram de ser cumpridas de forma recorrente, caracterizando o que o MPF apontou como uma “absoluta inércia estadual” diante de prazos dilatados e aditivos concedidos.
Déficit de pessoal está entre principais irregularidades
O acordo previa a alocação temporária, por parte do Inea, de um biólogo, um médico veterinário e um auxiliar administrativo. Contudo, a obrigação foi cumprida apenas parcialmente. Segundo os autos, uma das servidoras deixou de atuar no local há 16 meses e, desde então, não houve reposição para a função.
Além disso, o estado do Rio e o Inea deixaram de assumir encargos estruturais essenciais, como: fornecimento de ração, de alimentos e de medicamentos, assim como a contratação de exames laboratoriais.
Esses custos vêm sendo pagos exclusivamente pela União, fazendo com que o Ibama arque sozinho com mais de R$ 3 milhões anuais.
Com quase 7,5 mil animais recebidos em 2025, Cetas enfrenta sobrecarga
Segundo o MPF, o problema é agravado pelo descumprimento das regras de funcionamento definidas entre as partes. Os órgãos estaduais continuam encaminhando animais ao Cetas sem a autorização prévia prevista no acordo, sobrecarregando a estrutura. Apenas em 2025, o Cetas de Seropédica recebeu 7.410 animais, sendo que quase metade foi enviada pelo próprio estado do Rio.
O procurador da República Renato de Freitas Souza Machado, responsável pelo caso, ressalta que a omissão fere o princípio da cooperação federativa e expõe o Cetas a um iminente risco de colapso operacional e sanitário, trazendo riscos ao bem-estar animal e à saúde dos servidores.
O MPF argumenta ainda que o estado vem se beneficiando de serviços e despesas custeados pela União sem assumir a parte das responsabilidades que lhe cabem.
MPF pede intimação em até 15 dias
O MPF pediu à Justiça a intimação pessoal dos representantes judiciais do Inea e do estado do Rio para que comprovem, em até 15 dias, o cumprimento integral do acordo, com a alocação imediata dos profissionais e a apresentação do cronograma de insumos.
Foi solicitada também a fixação de multa diária pessoal aos gestores responsáveis em caso de descumprimento, além da intimação do Ibama para passar a integrar o polo ativo da ação.
O que diz o Inea
A assessoria do Inea enviou uma nota ao TEMPO REAL sobre o assunto. Eis a íntegra:
“O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informa que vem atuando no cumprimento das obrigações assumidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2024, celebrado com o IBAMA, para apoio à gestão compartilhada do Centro de Triagem de Animais Silvestres de Seropédica — CETAS/RJ e das Áreas de Soltura de Animais Silvestres — ASAS. O órgão esclarece, também, que até o momento não foi notificado pelo MPF.
Desde setembro de 2024, o instituto disponibilizou profissionais para atuação direta no CETAS/RJ, contemplando inicialmente postos nas áreas administrativa, biológica e médico-veterinária. Atualmente, permanecem em atuação exclusiva e presencial na unidade uma zootecnista, que vem desempenhando funções ampliadas na rotina operacional, e uma médica-veterinária, responsável por atividades de medicina preventiva, atendimento emergencial, reabilitação e acompanhamento sanitário do plantel.
O Inea também disponibilizou veículo da frota estadual para uso dedicado às atividades do CETAS/RJ, utilizado na rotina operacional da unidade, inclusive no apoio ao transporte e à soltura de animais, especialmente nas ações vinculadas às Áreas de Soltura de Animais Silvestres — ASAS.
Quanto à alegação de sobrecarga da estrutura, o Inea esclarece que os fluxos operacionais relacionados ao recebimento, encaminhamento, tratamento, reabilitação e destinação de animais silvestres são tratados no âmbito da gestão compartilhada prevista no acordo, observadas as competências dos órgãos envolvidos. O órgão reforça que a contratação em andamento tem justamente o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento, estruturar de forma mais robusta a operação do CETAS/RJ e fortalecer o suporte às Áreas de Soltura de Animais Silvestres no Estado do Rio de Janeiro.
O Inea reafirma seu compromisso com a proteção da fauna silvestre, com a cooperação interinstitucional e com a adoção das providências administrativas necessárias para a continuidade e o aprimoramento das atividades do CETAS/RJ”.
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/mpf-aciona-cobrar-estado-cetas-seropedica/
