O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) rejeitou as defesas da maior parte dos investigados por irregularidades no projeto Esporte Presente, executado pela Fundação Ceperj em parceria com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj). A Corte deu um prazo de 15 dias para que os responsáveis devolvam, de forma solidária, R$ 12.133.670,47 aos cofres estaduais. Caso o ressarcimento não seja feito, as contas serão julgadas irregulares em definitivo.
A decisão foi proferida em sessão plenária. A tomada de contas apura prejuízos relacionados aos termos de colaboração firmados entre a Ceperj e o Instituto Fair Play para a execução do projeto, que movimentou mais de R$ 282,8 milhões.
Segundo o TCE-RJ, as investigações revelaram uma série de irregularidades na execução do programa. Entre elas estão a liberação de recursos sem análise das prestações de contas anteriores, falhas na fiscalização, indícios de simulação de processos seletivos para favorecer fornecedores e emissão de notas fiscais por serviços e materiais pagos meses após o encerramento oficial do projeto.
No voto, a relatora Marianna Montebello Willeman concluiu que os gestores públicos atuaram com erro grosseiro, ao deixar de adotar medidas básicas de controle e fiscalização dos recursos públicos. Em relação ao Instituto Fair Play e às empresas contratadas, o Tribunal apontou indícios de atuação dolosa e de fraude na execução dos contratos.
Entre os investigados que tiveram as defesas rejeitadas estão o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, que foi declarado revel (réu por não apresentar defesa); o ex-diretor administrativo e financeiro Daniel Félix Tavares Junior; o ex-diretor do Centro de Estatísticas Thiago Gama Martins Larangeira; e a ex-coordenadora do projeto Nathalia Emygdia de Andrade.
O Tribunal acolheu parcialmente apenas as defesas do Instituto Fair Play e das empresas Golden Scout e Ilumine para corrigir valores cobrados em duplicidade por erro material, sem afastar a responsabilização. Já a análise das defesas do microempreendedor Ricardo Pires de Oliveira e da empresa RSB Soluções Ltda. foi suspensa porque os documentos enviados pelos advogados, por meio de um link do Google Drive, não puderam ser acessados. Os responsáveis terão 15 dias para restabelecer o acesso aos arquivos.
Além da cobrança dos valores, o TCE-RJ determinou o envio de comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda para apuração de indícios de crimes tributários e possível sonegação de ICMS pelas empresas envolvidas.
Se o ressarcimento não for feito dentro do prazo estabelecido, o processo seguirá para julgamento definitivo das contas e adoção das medidas legais para cobrança dos prejuízos aos cofres públicos.
O caso integra o conjunto de investigações sobre o uso da Fundação Ceperj durante as eleições de 2022. O esquema de pagamentos por meio de saques em dinheiro foi um dos fundamentos da condenação que tornou o ex-governador Cláudio Castro inelegível por oito anos. Em junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os recursos do ex-governador e manteve a decisão.
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https://temporealrj.com/ceperj-rejeita-defesas-tce-fraudes/
