O prefeito sancionou nesta segunda-feira (12/01) a Lei Complementar 299/2026, que moderniza as regras urbanísticas do Rio de Janeiro para facilitar, baratear e acelerar a construção de habitações de interesse social na cidade. Além de atualizar e alinhar a legislação municipal às políticas federais, como o Minha Casa Minha Vida, a proposta amplia a oferta de moradias em áreas com infraestrutura, transporte e serviços públicos, como Centro e Zona Norte, tendo como foco a inclusão urbana, a sustentabilidade e o combate à especulação imobiliária.
Ao contrário do que acontece hoje, a nova lei estabelece incentivos municipais diferenciados por Áreas e Regiões de Planejamento (APs), incluindo valores variáveis de pecúnia, uma obrigação devida pelo empreendedor no processo de licenciamento das edificações. A lógica é a seguinte: quanto mais popular o projeto, menor o custo regulatório. Ademais, a lei permite que compensações ambientais sejam convertidas em melhorias no próprio bairro, como a instalação de drenagem sustentável, jardins de chuva, telhados verdes, sistemas de reaproveitamento de água da chuva, ciclovias, dentre outros.
Para viabilizar mais serviços à população, a lei estabelece ainda que os grandes empreendimentos continuam obrigados a doar terrenos e construir equipamentos públicos, como escolas. A novidade é a possibilidade de converter essa obrigação em pagamento em dinheiro, que pode ser usado pelo município onde houver maior necessidade.
Por fim, outro ponto observado pela norma é a segurança jurídica. Nos últimos anos, muitos empreendimentos foram construídos sem infraestrutura básica, ou seja, longe de escolas e postos de saúde, em ruas não asfaltadas e sem transporte público. As novas regras para a Zona Oeste, por exemplo, incentivam moradias como casas, vilas e loteamentos para uma ou duas famílias, como parte da estratégia de dificultar a ação de milícias na região.
Assinam a lei os vereadores Marcio Ribeiro PSD), Carlo Caiado (PSD), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Pedro Duarte (sem partido), Marcos Dias (Pode), Maíra do MST (PT), Zico (PSD), Willian Coelho (DC), Rosa Fernandes (PSD), Átila Nunes (PSD), Inaldo Silva (Rep), Junior da Lucinha (PSD), Marcelo Diniz (PSD), Flávio Valle (PSD), Diego Faro (PL), Niquinho (PT) e diversas comissões.
