A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (dia 15), o Projeto de Lei 1.544/2023, que propõe reajustar os valores dos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis do estado para R$ 80 por dia e R$ 600 mensais, respectivamente.
Segundo edição de julho do Caderno de Remuneração do Governo estadual do Rio, os servidores da Secretaria de Estado de Polícia Militar (Sepol) recebem auxílio alimentação de R$ 32 por dia (R$ 704 mensais) e auxílio-transporte de R$ 350 por mês.
O texto prevê ainda que os policiais civis sejam remunerados por vencimento, adicionais e gratificações estabelecidas por lei que levarão “em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, a complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas”, assegurando o pagamento de adicional de insalubridade, auxílio-invalidez, e auxílio-doença.
A proposta também aborda a regulamentação por lei da Gratificação de Habilitação Profissional, que incide sobre o vencimento-base. O benefício, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, seria devido ao policial civil pelos cursos de formação na Academia de Polícia Civil, aperfeiçoamento profissional, e especialização profissional, realizados.
A porcentagem de aproveitamento será estabelecida por lei.
Mudança no fundo de custeio
Atualmente, as porcentagens da GHP variam de acordo com o curso realizado, indo de 90% a 105%. Porém, ela não é regulamentada por lei, diferentemente da gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Nesses casos, a legislação prevê uma porcentagem que varia de 75% a 160%.
O PL previa anteriormente que as despesas ficariam a cargo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), mas uma emenda aprovada na comissão alterou a fonte de custeio para a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol).
Também poderão ser utilizados recursos legalmente disponíveis do Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), instituído pela Lei 1.345/1988, conforme emenda.
Próximos passos
Em sua justificativa, o autor do projeto, o deputado Rodrigo Amorim (PL), afirma que o texto visa “assegurar as melhores condições para a plena execução” do trabalho dos policiais civis.
“O serviço policial executado pelos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é de fundamental importância para a sociedade, visto que contribui para proteção da dignidade humana, o respeito e proteção dos direitos humanos, promoção dos direitos e garantias fundamentais, preservação da ordem e segurança pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio, o respeito e obediência do ordenamento jurídico”, argumenta.
Além da CCJ, o texto será analisado também pelas comissões de Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado na Alerj e sancionado pelo governador em exercício, Ricardo Couto.
Com informações da fonte
https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2026/09/alerj-analisa-projeto-que-aumenta-vale-alimentacao-e-transporte-de-policiais-civis.ghtml
Alerj analisa projeto que aumenta vale alimentação e transporte de policiais civis
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