A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto que prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo para motoristas aderirem ao programa “IPVA em Dia”. A proposta ainda precisa passar pelo plenário e poderá receber emendas.
O PL 7.464/26 altera a lei que criou o programa e amplia a possibilidade de parcelamento para incluir também os débitos de IPVA de 2026. Atualmente, a regra permite dividir em até 12 vezes, sem juros, as dívidas referentes aos anos de 2024 e 2025.
O prazo original para entrar no programa terminou em 30 de novembro de 2025.
Além aumentar o prazo do parcelamento do IPVA, projeto também altera licenciamento
O projeto também muda as regras para o licenciamento anual dos veículos incluídos no programa. Pela proposta, o proprietário poderá fazer o licenciamento no Detran-RJ após quitar o débito à vista ou a partir do pagamento da primeira parcela do acordo.
Se deixar de pagar as parcelas seguintes, o licenciamento será suspenso. Nesse caso, o veículo ficará impedido de circular e poderá ser removido, conforme a legislação de trânsito.
