Senado aprova em primeiro e segundo turno PEC 14/2021

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (dia 14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs). O projeto foi votado em primeiro e segunda turno, após a aprovação de um calendário especial que anulou o interstício de cinco dias.
Tanto no primeiro, quanto no segundo turno, foram 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A promulgação da emenda deverá ocorrer em sessão solene do Congresso Nacional. A aprovação foi celebrada com gritos e aplausos de senadores e servidores, que acompanhavam a votação no Senado. Para esses agentes, a pauta trata de justiça e dignidade.
— Parabéns pela luta, parabéns pela conquista, e parabéns ao Congresso Brasileiro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que fizeram sua parte — declarou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A princípio, estava previsto para esta terça-feira apenas a votação da quinta e última sessão do primeiro turno, com o requerimento do calendário especial e as três sessões do segundo turno sendo deixadas para quarta-feira (dia 15). Porém, antes da sessão deliberativa, Alcolumbre disse querer “votar tudo” hoje.
A declaração para o governo, que liberou a sua bancada para votar como preferir, foi um revés. O Ministério da Previdência Social estima um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social, nos primeiros dez anos. Ou seja, cerca de R$ 2,7 bilhões por ano.
Para além da PEC 14/2021, sob a presidência de Alcolumbre, o Senado aprovou uma série de projetos com elevado impacto fiscal, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, aumento de piso para médicos e aposentadoria especial para enfermeiros.
A quarta e penúltima discussão aconteceu na quinta-feira passada, em uma sessão deliberativa ordinária semipresencial. A terceira, na quarta-feira (dia 8). A PEC 14/2021 foi incluída na Ordem do Dia do Senado poucos dias após ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025.
‘Batismo de fogo’
Durante a votação em primeiro turno, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que esta é “seu batismo de fogo”. A senadora, que votou em abstenção, liberou a bancada da situação para votar como deseja.
Ao declarar o voto, saudou os agentes presentes na Casa e disse que o governo reconhece “o papel estratégico” desses servidores, mas que a proposta cria “despesas permanentes” para o país e pressiona não somente os estados e municípios, mas também a previdência.
— Muita coisa já foi assegurada pela emenda constitucional 120/2022 — citou a líder do governo, fazendo referência ao texto que dispões sobre política remuneratória e de valorização desses profissionais. — Não é a posição da senadora ou do presidente Lula. É uma posição de governo.
Entenda a PEC 14/2021
O projeto institui a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionados à comprovação de, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição e efetivo exercício na atividade, “em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas”.
A última Reforma da Previdência, de 2019, instituiu a idade mínima de 62 para mulheres e 65 para homens, quando servidores federais. No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima foi estabelecida conforme suas próprias Constituições e Leis Orgânicas, observando o tempo de contribuição e os requisitos próprios de cada ente.
O texto prevê que os proventos serão concedidos com integralidade e paridade, reajustados nas mesmas proporção e data dos servidores ativos, e veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em hipótese de emergência em saúde pública.
Também prevê a revisão dos proventos de agentes já aposentados, “desde que tenham cumprido os requisitos” necessários, embora sejam “vedados pagamentos retroativos”.
O Ministério da Previdência Social estima um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social, nos primeiros dez anos. Ou seja, cerca de R$ 2,7 bilhões por ano.
O cálculo leva em consideração 366.612 vínculos ativos de agentes, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025. De acordo com a pasta, as estimativas “não consideram os efeitos retroativos da eventual revisão de aposentadorias já concedidas”.
Servidores, por outro lado, argumentam que a medida é válida para conferir dignidade aos agentes, baseando seus argumentos em estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que traçam o perfil de mortalidade desses servidores.
No caso dos agentes comunitários de saúde, por exemplo, um estudo mostrou que, entre 2013 e 2019, a maior parte desses servidores morreu, em média, aos 55 anos por doenças do aparelho circulatório e câncer. São 20 anos a menos do que a expectativa de vida brasileira, de 76 anos.
* Colaborou Lauriberto Pompeu e Thaís Barcellos



Com informações da fonte
https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2026/07/senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-142021.ghtml