Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisam nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que propõe mudanças no processo de formação de condutores e na prestação de serviços relacionados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta autoriza os Centros de Formação de Condutores (CFCs), conhecidos como autoescolas, a realizar procedimentos que atualmente são concentrados no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).
O Projeto de Lei 6.580/25, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), permite que as autoescolas credenciadas realizem a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e a coleta de dados biométricos diretamente em suas unidades, seguindo as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida busca reduzir deslocamentos e facilitar o acesso dos candidatos ao processo de habilitação.
De acordo com o texto, os procedimentos continuarão vinculados ao Detran-RJ em caráter auxiliar e serão supervisionados, sem transferir a responsabilidade da gestão dos registros públicos de trânsito. As unidades poderão cobrar taxa de conveniência apenas pelos serviços efetivamente prestados.
Outra mudança prevista é a possibilidade de realização das provas teóricas nas dependências das autoescolas credenciadas, sem custo adicional para os alunos. O projeto também autoriza a utilização de veículos disponibilizados pelos próprios centros de formação ou por instrutores credenciados nos exames práticos de direção, desde que estejam devidamente regularizados.
A proposta determina ainda a adoção de mecanismos eletrônicos de monitoramento e rastreabilidade das avaliações, com o objetivo de ampliar a transparência e a segurança dos processos de habilitação.
O texto prevê que o Detran-RJ realize estudos periódicos para avaliar a distribuição territorial das autoescolas no estado, considerando fatores como demanda regional, acessibilidade, mobilidade urbana e segurança viária. Também estão previstas medidas voltadas à proteção de dados dos centros de formação e dos instrutores credenciados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta também inclui a participação das autoescolas em programas sociais de acesso à primeira habilitação, como a CNH Social, destinada à população de baixa renda. Caso a medida seja regulamentada pelo Poder Executivo, os centros de formação poderão integrar ações que ofereçam gratuidade total ou parcial aos beneficiários.
O projeto estabelece ainda que o Detran-RJ será responsável pela fiscalização das novas regras e pela aplicação de sanções em caso de descumprimento dos requisitos técnicos e administrativos previstos na legislação.
Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação em plenário.
