A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços coletivos públicos e privados no estado. A proposta, de autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL), recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção após tramitar em regime de urgência.
O texto prevê que os espaços sejam destinados a pessoas trans não redesignadas e pessoas não binárias. Segundo a autora da proposta, a medida busca garantir segurança e privacidade a esse público, além de estabelecer regras específicas para o uso dos ambientes.
“Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes. Não podemos abrir a porta para isso”, afirmou a deputada Índia Armelau durante a discussão da matéria.
Pelo projeto, os banheiros neutros deverão seguir critérios de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) e pessoas com mobilidade reduzida. Os espaços também deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil e lavatório adaptado.
A proposta estabelece ainda restrições de acesso. O texto proíbe a utilização dos espaços por pessoas cisgênero e determina que crianças menores de 12 anos só poderão entrar acompanhadas dos responsáveis.
Durante a votação, os deputados aprovaram 35 emendas ao projeto. Entre as mudanças incluídas está a exclusão de igrejas e templos religiosos da obrigatoriedade de construção dos espaços neutros. A alteração foi apresentada pelo deputado estadual Rosenverg Reis (MDB).
Outra emenda aprovada, apresentada pelos deputados estaduais Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL), autoriza o Governo do Estado a criar, por meio da AgeRio, uma linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas realizarem adaptações estruturais exigidas pela futura legislação.
O projeto segue agora para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
