A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de salários vencidos e repatriação de duas tripulações abandonadas das embarcações mexicanas Lagunero, atracada em Niterói, e Puerto Real, no Rio. Ambas as decisões, que atendem a pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) em ação civil pública (ACP), determinam o cumprimento de medidas urgentes para garantir a subsistência e o repatriamento dos tripulantes.
Na última quinta-feira (14), a 23ª Vara do Trabalho do Rio deferiu a liminar que determina o pagamento dos salários atrasados da tripulação da embarcação mexicana Lagunero, atracada no estaleiro Renave, em Niterói. A decisão também estabelece o reabastecimento imediato do navio com água, alimentos e combustível.
Situação de abandono da tripulação
Segundo o MPT-RJ, a medida foi ajuizada em face da Marinsa de México, Marinsa Brasil, Internav Navegação, British Marine, Petrobras e União Federal, diante da situação de abandono da tripulação, do risco à integridade física e à subsistência dos trabalhadores marítimos, além da inércia da empresa armadora mexicana e da seguradora em resolverem a situação extrajudicialmente.
O relatório da Auditoria-Fiscal do Trabalho, elaborado em abril de 2026, apontou que a tripulação está com salários atrasados há mais de 90 dias, além de carência de suprimentos básicos.
A embarcação havia aportado no Rio para prestar serviços à Petrobras, como “floatel” (hotel flutuante offshore), mas, não tendo obtido o aceite da companhia, permaneceu em águas brasileiras, sem nenhuma operação contratual definida.
Justiça do Trabalho determina pagamento integral de salários
Emitida pelo juiz do Trabalho, Bruno Andrade de Macedo, a decisão determinou que Marinsa de México, Marinsa Brasil e Internav Navegação, paguem, solidariamente, o valor integral dos salários vencidos da tripulação, no montante atualizado de R$ 3.075.353,96. Já a segurada British Marine deverá pagar a cada tripulante até quatro meses de salários vencidos, em cumprimento ao seguro financeiro previsto na Convenção do Trabalho Marítimo.
De acordo com o MPT-RJ, as quatro empresas também terão o dever solidário de reabastecer a embarcação com água potável, gêneros alimentícios e combustível para os geradores, em quantidades compatíveis com a manutenção da tripulação por um período mínimo de 30 dias.
A decisão determinou ainda a fiscalização da embarcação por autoridades competentes, a regularização migratória e a repatriação assistida da tripulação, incluindo a emissão das autorizações necessárias para saída do território nacional e retorno seguro dos trabalhadores ao país de origem.
Ainda segundo informaçõs do Ministério Público do Trabalho no Rio, a Petrobras deve informar a posição financeira detalhada do contrato com as empresas e depositar em conta judicial os valores existentes ou que vierem a se tornar exigíveis em favor do grupo, até o limite do conjunto de obrigações financeiras discutido na ação.
Salários atrasados na embarcação Puerto Real
Já na sexta-feira (15), a 32ª Vara do Trabalho do Rio deferiu uma liminar determinando o pagamento dos salários atrasados dos tripoulantes de uma outra embarcação mexicana, a Puerto Real, que está ancorada na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. A decisão também estabeleceu o reabastecimento imediato do navio com água, alimentos e combustível e providências para assegurar o retorno dos estrangeiros ao México.
Segundo informações do MPT-RJ, a medida foi ajuizada em face da Marinsa de México, Marinsa Brasil, British Marine, Zemax Serviços Marítimos e União Federal, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos fundamentais dos tripulantes da embarcação diante da situação de abandono.
O relatório de inspeção da Auditoria-Fiscal do Trabalho aponta o atraso salarial superior a 90 dias, a omissão da empresa em efetuar os pagamentos alegando dificuldades de caixa e os riscos à saúde, à segurança e à dignidade dos trabalhadores da Puerto Real.
Na decisão, o juiz do Trabalho Filipe Ribeiro Alves Passos determinou que a Marinsa de México, Marinsa Brasil e a seguradora British Marine depositem, de forma solidária, o valor equivalente aos salários vencidos de todos os tripulantes da embarcação, assim como ficou determinado na decisão relacionada à embarcação Lagunero.
As empresas Marinsa de México e Marinsa Brasil também deverão abastecer o navio com quantidade suficiente de alimentos, água potável e combustível para a tripulação.
Repatriação dos tripulantes
Após o pagamento integral dos salários, as três empresas deverão providenciar o desembarque e a repatriação de todos os tripulantes que assim desejarem, custeando todas as despesas necessárias, no prazo de 30 dias. A opção pela não repatriação deverá ser formalizada com a presença do MPT, para garantir a livre manifestação de vontade dos trabalhadores.
Além disso, a decisão determina a expedição de ofícios, ao Consulado Geral do México no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), para ciência dos fatos e adoção das providências pertinentes.
A Marinha do Brasil também será notificada para que suspenda a emissão do passe de saída da embarcação do território nacional.
“Os casos revelam situações extremamente graves, que configuram violação direta a direitos humanos e trabalhistas básicos, como o pagamento de salários por período superior a 90 dias e o próprio direito à subsistência digna na embarcação. Havia apenas 50 litros de água disponível para 13 pessoas no dia em que a Fiscalização do Trabalho esteve a bordo, sem previsão de reabastecimento. A permanência desses trabalhadores em condição de abandono, longe de seus países e famílias, exigiu uma atuação firme, rápida e coordenada do Ministério Público do Trabalho para cessar o ilícito e assegurar proteção efetiva. Nosso objetivo é garantir o pagamento dos direitos devidos, a integridade, a dignidade e o retorno seguro desses trabalhadores aos seus lares, onde possam retomar suas vidas com respeito e justiça”, destacou a procuradora do Trabalho, Cirlene Luiza Zimmermann, que ajuizou as duas ações.
