Para fomentar a inovação e a modernização de setores regulados pelo Poder Público, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (05/03), em 1ª discussão, o PLC 75/2025, do vereador Pedro Duarte (PSD), que institui o ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório). A proposta cria um conjunto de condições especiais e temporárias para viabilizar a realização de testes de produtos, serviços, processos ou modelos de negócio inovadores, aumentando a segurança jurídica e reduzindo custos, de forma que a autoridade municipal possa regulamentar a atividade da melhor maneira possível.
Como muitas soluções inovadoras não se enquadram perfeitamente nas categorias tradicionais de atividade econômica ou nos modelos de licenciamento já existentes, o projeto permite, de forma expressa e controlada, o afastamento temporário de leis municipais que se mostrem obstáculo à implementação de produtos ou serviços inovadores, prevê incentivos e redução de custos regulatórios e autoriza que as soluções testadas possam ter a cessão de imóveis públicos que se encontrem sem destinação.
“Nossa proposta não é ‘liberar geral’, mas sim testar com controle para que a coleta de dados permita a regulamentação adequada da atividade”, explica Duarte. O parlamentar ilustra seu argumento com a implementação dos patinetes motorizados. “No passado, foram observados diversos conflitos viários, acidentes e desorganização no uso do espaço público, o que acabou acarretando na sua proibição. Anos depois, por meio do programa Sandbox.Rio, houve delimitação territorial, definição de regras de operação e acompanhamento dos testes, que forneceram ao Poder Executivo informações concretas para regulamentar adequadamente o serviço. Essa é a nossa proposta”, expliicou. O projeto voltará à pauta em 2ª votação.
Vetos
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram três vetos do Poder Executivo, que serão enviados para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passarão a valer. São eles:
Veto parcial ao PLC 164-A/2024, que regula o transporte hidroviário de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra, dos vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcelo Diniz (PSD), Pedro Duarte (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcio Santos (PV), Rosa Fernandes (PSD), Fernando Armelau (PL) e os ex-vereadores Alexandre Beça, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel e Dr. Carlos Eduardo;
Veto total ao PL 53/2025 de autoria do vereador Flavio Valle (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a roda de samba Sambantero;
Veto total ao PL 732/2025, do vereador Junior da Lucinha (PSD), que dá o nome de João Paulo Marques dos Santos (1967/2023) à travessa inominada existente na Estrada do Magarça nº 2.219, eem Guaratiba.
A próxima sessão ordinária foi convocada para terça-feira (10/03), às 14h.
