A Câmara do Rio manteve nesta terça-feira (24/2) os vetos parciais do Poder Executivo ao PL 156-A/2025, que estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado – Área Azul Digital, no município do Rio. O objetivo é ordenar o uso de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos mediante controle eletrônico e demais tecnologias que assegurem transparência, eficiência e rotatividade.
Os trechos vetados estabeleciam atribuições para a operadora do sistema, criavam a Autoridade de Fiscalização, bem como previam o uso de tecnologias específicas como leitura automática de placas, dispositivos portáteis de registro eletrônico, integração com aplicativos e bases de dados para verificação do pagamento e tempo de permanência e uso de câmeras e sensores instalados em vias públicas.
Outro trecho vetado pela prefeitura previa o emprego da Guarda Municipal no controle e na repressão a práticas ilícitas relacionadas à ocupação de vagas rotativas. O Executivo alegou violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, com invasão do Legislativo em matéria de competência privativa do prefeito. Os trechos vetados seguirão ao arquivo.
Ainda na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total ao PL 487/2025, do vereador Átila Nunes (PSD), que declara a Casa de Caridade Gauisa como patrimônio cultural de natureza imaterial do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
Assinam como autores do PL 156-A/2025 os vereadores Marcelo Diniz (PSD), Fernando Armelau (PL), Deangeles Percy (PSD), Jorge Canella (União), Paulo Messina (PL), Rodrigo Vizeu (MDB), William Siri (PSOL), Zico (PSD), Marcio Ribeiro (PSD), Pedro Duarte (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Salvino Oliveira (PSD), Vitor Hugo (MDB), Helena Vieira (PSD), Rafael Satiê (PL), Leniel Borel (PP), Diego Faro (PL), Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Junior da Lucinha (PSD), Poubel (PL), Wagner Tavares (PSB), Dr. Rogerio Amorim (PL), Felipe Boró (PSD), Talita Galhardo (PSDB), Rosa Fernandes (PSD), Welington Dias (PDT) e Flávio Valle (PSD) e do ex-vereador Carlos Bolsonaro.
