O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça para que a União reassuma, em 30 dias, o antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML) no Rio de Janeiro, na Avenida Mem de Sá, 152, na Lapa. A ação prevê a adoção imediata de medidas de manutenção para garantir a segurança do imóvel, que está abandonado, e a preservação do acervo histórico existente no local. Caso a União não cumpra a decisão, o órgão requer a aplicação de multa diária de R$10 mil.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, que assina a ação, a situação é crítica e exige ação imediata:
“A reversão formal e a assunção concreta do prédio pela União são urgentes para preservar documentos que fazem parte da memória do país”, disse.
Abandono e risco ao patrimônio histórico
O ajuizamento da ação resulta de um inquérito civil instaurado para apurar a destinação do antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Durante uma visita feita em março desse ano, visita do MPF revelou a existência de um acervo histórico de grande relevância também no antigo IML.
A inspeção identificou documentos da polícia civil das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da ditadura militar importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
O acervo é volumoso, somando 2,9 mil metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes.
Prédio do IML apresenta risco à segurança e memória nacional
As inspeções do MPF e de órgãos técnicos, como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado, apontaram problemas graves no imóvel, entre eles: documentos armazenados de forma precária, com dispersão e acúmulo de sujeira; presença de fezes de pombos sobre armários e papéis, além de janelas quebradas; deterioração de microfilmes em bases de acetato e nitrato de celulose, este altamente inflamável; invasões frequentes, com presença de usuários de drogas e uso do prédio como “banheiro público”.
Segundo o procurador Julio Araujo, uma ameaça à segurança dos vizinhos e ao direito à memória e ao patrimônio histórico e cultural:
“A manutenção desse estado de coisas implica uma violação permanente do patrimônio público e do direito à memória. A urgência atende não só a familiares de desaparecidos, mas também a toda a sociedade brasileira, que tem direito de conhecer sua história e preservar sua memória coletiva”, declarou.
IML deveria ter voltado à União desde 2009
O prédio pertence à União e foi cedido ao Estado da Guanabara em 1965, com a obrigação de ser usado para os serviços do IML. A cláusula quinta do Termo de Transferência previa a reversão do imóvel à União caso os serviços fossem extintos, o que ocorreu em 2009, quando o IML foi transferido para outro endereço.
Apesar de o Estado já ter indicado a devolução e até solicitado a atuação do MPF para garantir que a União reassuma o imóvel, o prédio segue em “limbo jurídico”, sem qualquer atuação concreta federal para garantir sua preservação.
