A secretaria de estado de Governo (Segov) terá 15 dias para explicar ao Tribunal de Contas (TCE-RJ) o que fez com uma licitação de quase R$ 62 milhões para aluguel de veículos, aberta ainda na gestão do ex-secretário André Moura (União Brasil).
A suspeita do Tribunal é que o edital tenha restringido a concorrência entre as empresas. Mas, antes de decidir se houve irregularidades, a conselheira Marianna Montebello Willeman quer saber se a equipe nomeada pelo governador em exercício Ricardo Couto manteve ou cancelou a licitação.
Isso porque, durante a análise do processo, o próprio governo informou ao TCE que estudava anular o pregão.
Diante da alteração do contexto — marcada também pela reestruturação da secretaria após a troca no comando do governo —, a relatora decidiu interromper o julgamento e solicitar novas informações à secretaria antes de uma decisão definitiva.
Denúncia aponta restrições na concorrência
A denúncia analisada pelo TCE questiona dois pontos do edital: a exigência de especificações técnicas consideradas excessivamente restritivas para alguns veículos e a obrigação de que toda a frota fosse registrada e licenciada no estado do Rio de Janeiro, o que poderia limitar a participação de empresas de outras unidades da federação.
Após analisar o caso, a área técnica do Tribunal concluiu que há indícios de procedência das duas irregularidades e sugeriu que a secretaria fosse orientada a corrigir esses pontos em futuras licitações.
O Ministério Público de Contas acompanhou esse entendimento e acrescentou que a pasta deveria informar oficialmente se o pregão havia sido anulado.
Primeira determinação do TCE não foi respondida
O Tribunal já havia determinado, em abril — após a mudança de governo —, que a secretaria apresentasse esclarecimentos sobre a denúncia, informasse a situação da contratação e liberasse o acesso ao processo administrativo.
Segundo a decisão, o secretário Roberto Lisandro Leão foi regularmente intimado, mas não encaminhou resposta dentro do prazo.
Agora, ele terá 15 dias para informar oficialmente ao TCE se a licitação foi anulada, qual é a situação das atas de registro de preços e se houve contratos, empenhos ou pagamentos decorrentes do pregão.
Após troca de comando, Segov passou por enxugamento e revisão administrativa
A licitação foi realizada em 2025, quando a Segov era comandada por André Moura (União Brasil), durante o governo de Cláudio Castro (PL). André deixou o cargo no fim de março deste ano para disputar uma vaga no Senado por Sergipe, seu estado natal.
Dias depois, Castro também renunciou para concorrer ao Senado pelo Rio de Janeiro. Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou sua inelegibilidade até 2030 no processo que apurou abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Com a chegada de Ricardo Couto ao Palácio Guanabara, a Segov passou por uma das maiores reestruturações da administração estadual. A pasta teve 385 dos 487 cargos comissionados exonerados, reduzindo a folha de pagamento de R$ 4,2 milhões para R$ 1,1 milhão por mês.
E foi justamente esse novo contexto que levou a conselheira a interromper a análise do mérito da denúncia.
Marianna Willeman destacou que houve “recente alteração na Chefia do Poder Executivo estadual”, com reflexos diretos na condução da secretaria de governo, e afirma que a nova diligência permitirá ao TCE obter “informações contemporâneas, completas e oficialmente prestadas pelo gestor que ora responde pela unidade”.
Por isso, optou por adiar a análise do mérito e conceder novo prazo para que a pasta esclareça se o pregão foi anulado, se as atas de registro de preços permanecem válidas e se houve contratos ou pagamentos decorrentes da licitação.
COM FÁBIO MARTINS
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/tce-segov-licitacao-veiculos-andre-moura/
