Antes mesmo de o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública na semana passada, o Rio assumiu a posição de laboratório dos mecanismos previstos na proposta. A partir de acordos firmados entre o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e o governo do estado, em setembro, foram estabelecidas ações integradas de inteligência e policiamento para proteger corredores viários e combater o roubo de cargas e veículos, com a participação das polícias Federal e Rodoviária Federal e as forças estaduais. Paralelamente, teve início uma articulação para tornar mais robusto o plano de recuperação de territórios dominados pelo crime organizado.
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Na apresentação dos acordos, o presidente Lula deixou clara a intenção de tornar o estado uma ponta de lança do projeto nacional: “Estamos começando pelo Rio uma estratégia baseada em três frentes: sufocar a logística e a mobilidade do crime, recuperar territórios e fortalecer a capacidade das cidades na segurança pública”, escreveu em suas redes sociais, em setembro, ainda em plena campanha eleitoral. Na sequência, o presidente completou afirmando que a PEC seria o instrumento capaz de “criar as condições para essa integração em todo o país”.
Adversário político de Lula, o governador eleito Douglas Ruas (PL) disse, em nota enviada ao GLOBO, que “dará continuidade às iniciativas de integração entre as forças de segurança voltadas ao enfrentamento do crime organizado e à proteção dos principais corredores logísticos do estado”. Ele se referia ao Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026, assinado pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto. A parceria tem validade de 60 meses, abrangendo, portanto, todo o período do mandato de Ruas.
As instâncias incluídas no acordo que mira o “fortalecimento da proteção integrada dos corredores logísticos” do estado têm se reunido periodicamente a partir de um comitê gestor com representantes da assessoria especial do MJSP, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do gabinete do governador, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do estado e das polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal.
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À Polícia Federal cabe apoiar as investigações sobre as organizações criminosas que atuam nos corredores logísticos do Rio, com foco na análise patrimonial, na identificação das cadeias de receptação e na lavagem de dinheiro. A corporação também poderá prestar apoio tático-operacional às ações de retomada de territórios, mediante planejamento conjunto e dentro de suas competências legais. O governo estadual ficará responsável por definir os territórios prioritários e coordenar a política de reocupação.
Para além das reuniões, foram deflagradas operações que envolveram ainda a Força Nacional e a prefeitura do Rio. Balanço divulgado pelo MJSP aponta que, do início de outubro até quarta-feira passada, foram vistoriadas quase mil cargas em 610 barreiras e blitzes integradas montadas, principalmente, na Avenida Brasil, nas linhas Vermelha e Amarela e nas rodovias federais BR-101, BR-116 e BR-040. Durante as ações, 32 pessoas foram detidas — 27 em flagrante e cinco com mandados de prisão em aberto —; duas toneladas de drogas, apreendidas; 26 veículos roubados encontrados; e mais de R$ 1,5 milhão em produtos roubados, recuperados.
— Esse acordo é a materialização do que se gostaria que acontecesse com a implantação da PEC da Segurança Pública. Ele também ratifica, de certa forma, o que já vem acontecendo no Rio desde o julgamento da ADPF 635, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que a Polícia Federal exercesse esse papel de combate ao crime organizado no estado — diz Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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Entre as iniciativas anteriores mais recentes de integração, foram criados, em 2023, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), com o objetivo de intensificar “em caráter especial” o combate a grupos criminosos ante “grave ameaça à ordem e à segurança pública nacional”, e o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), cujo foco é o combate à lavagem de dinheiro e à consequente asfixia financeira dessas organizações.
Embora haja algum nível de sobreposição de funções e objetivos aos modelos preexistentes, os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) 5 e 7 celebrados agora ampliam os instrumentos de coordenação entre as instituições envolvidas — sem estabelecer “relação de subordinação entre os órgãos nele representados” — e definem, cada qual, diretrizes específicas na proteção de vias expressas e estradas e na recuperação de territórios dominados pelo crime organizado, respectivamente.
A determinação de que fosse estabelecido foco na operacionalidade do acordo aparece já na primeira reunião do grupo técnico permanente criado para estruturar um plano integrado das ações a serem realizadas. O encontro aconteceu na sede do Escritório Nacional Antifacção do Rio (ENA-RJ) em 22 de setembro. Foram apresentadas informações detalhadas sobre os horários recorrentes nos quais são registrados roubos de cargas nas principais vias de acesso ao Rio, notadamente a Avenida Brasil e a BR-040 (Rodovia Washington Luís).
O relatório da reunião aponta ainda os principais pontos de transbordo de cargas roubadas e apresenta evidências de que os criminosos possuem “núcleos de aliciadores integrados em quadrilhas complexas” que atuam para cooptar “motoristas experientes e sem histórico de sinistros”, que são aqueles empregados no transporte de cargas com valor elevado, normalmente acima de R$ 800 mil. O objetivo do aliciamento é colocar em prática os chamados “tombos”, que consistem na simulação de um roubo com a “entrega consentida da carga”.
Na mesma reunião, ficou estabelecida ainda a data da primeira operação integrada no âmbito do acordo de cooperação, que aconteceu em 6 de outubro. Foram empregados 327 agentes, dos quais 168 da PRF, 114 da Polícia Militar e 45 da Força Nacional. O efetivo se deslocou pela cidade em 121 viaturas.
Até que os efeitos práticos da PEC da Segurança Pública comecem a ser sentidos — entre os quais a ampliação do raio de ação da PF e da PRF, o aumento das possibilidades de cooperação entre as forças e a criação de polícias municipais, por exemplo —, o Comitê Gestor dos acordos celebrados no Rio promete a manutenção de um ciclo contínuo de operações e compartilhamento de dados de inteligência, inclusive com a participação efetiva da prefeitura do Rio. Uma das ações do grupo incluiu uma visita à sede do Civitas, a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública do município. O sistema é capaz de cruzar imagens de câmeras com dados de órgãos públicos a partir de leituras de placas de veículos para rastrear carros suspeitos, reconstruir trajetos e auxiliar na investigação de crimes.
Sobre a PEC da Segurança, o governador eleito Douglas Ruas, que segue como presidente da Alerj até janeiro, afirmou em nota que se trata de “um grande passo no combate ao crime organizado” e que o fortalecimento da “cooperação entre União, estados e municípios é fundamental para enfrentar as organizações criminosas que atuam além das fronteiras estaduais e impõem o terror à população”. Ainda para Ruas, “a criação do Sistema Único de Segurança Pública, uma demanda antiga da sociedade, será uma ferramenta vital para a integração das polícias”.
O futuro governador disse ainda que entre as medidas que pretende colocar em prática quando assumir o Palácio Guanabara estão a “ampliação do uso de câmeras de leitura de placas e reconhecimento facial nas principais vias do estado, o emprego de drones em operações de monitoramento e a utilização de scanners para fiscalização de cargas”.
