A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto, encaminhado pelo Governo do Estado, recebeu 489 emendas parlamentares, das quais 321 foram incorporadas, integral ou parcialmente. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador, que terá prazo de até 15 dias úteis para se manifestar.
A previsão é de que o orçamento estadual registre déficit de aproximadamente R$ 13 bilhões em 2027. A estimativa de receita é de R$ 120 bilhões, enquanto as despesas devem alcançar cerca de R$ 133 bilhões. O projeto também projeta resultados negativos para os anos seguintes, com déficits de R$ 12,9 bilhões em 2028 e R$ 13,8 bilhões em 2029.
Propag e transparência orçamentária
Entre as alterações aprovadas está uma emenda da Comissão de Orçamento que obriga o Executivo a encaminhar, junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, um demonstrativo dos principais fatores de risco e das limitações à capacidade de investimento do Estado, com destaque para os impactos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PP), afirmou que a medida contribui para tornar o orçamento mais transparente e adequado à realidade fiscal do Estado.
“A nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado. A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o Governo tem que cumprir. Elas são fundamentais para que a gente possa usufruir o máximo dos benefícios dele”, destacou.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda, com a adesão ao Propag, a dívida mensal paga pelo Estado à União deverá cair de cerca de R$ 436 milhões para aproximadamente R$ 120 milhões.
Emendas tratam de autonomia da Alerj e concursos públicos
Outra emenda aprovada, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), busca garantir maior autonomia ao Legislativo para realizar estudos de impacto orçamentário sem depender de parecer prévio do Poder Executivo.
“O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária”, justificou o parlamentar.
Também foi incorporada uma emenda do deputado Luiz Paulo (PSD), que estabelece como prioridade a recomposição salarial dos servidores e a realização de concursos públicos nas áreas de saúde, educação, cultura, além de carreiras técnicas como engenharia, arquitetura, geologia e cartografia.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de suprir carências de pessoal, fortalecer a capacidade administrativa do Estado e aprimorar a prestação dos serviços públicos à população fluminense”, afirmou.
Diretrizes para o orçamento
O projeto mantém como princípio o equilíbrio entre receitas e despesas e prevê mecanismos de ajuste caso a arrecadação fique abaixo do esperado. Também estabelece diretrizes para investimentos de empresas estatais e da agência estadual de fomento, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde, turismo e economia do mar.
A proposta ainda regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas e prevê a possibilidade de limitação de empenhos pelos Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam alcançadas.
Cenário fiscal
Segundo o Executivo, as despesas com pessoal, encargos sociais e pagamento da dívida representam cerca de 61,7% do orçamento estadual, o equivalente a aproximadamente R$ 75 bilhões. O governo afirma que os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram mantidos.
Em relação às receitas, a expectativa é de crescimento da arrecadação do ICMS, principal tributo estadual. A previsão é de arrecadar R$ 61,15 bilhões em 2027, R$ 64,98 bilhões em 2028 e R$ 68,75 bilhões em 2029.
O governo atribui parte dessa perspectiva às medidas aprovadas nos últimos anos para reforçar a arrecadação, como a criação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), as mudanças no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, acrescida de 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
