O Ministério Público Federal (MPF) cobrou na Justiça o cumprimento de sentença contra a União e a Fundação Cultural Palmares para garantir a continuidade do projeto de requalificação do Edifício Docas André Rebouças. O órgão pede a liberação urgente de R$ 10 milhões para manter licitação já homologada para construção do Centro de Interpretação do Cais do Valongo (Centro de Memória Africana) na Zona Portuária do Rio.
A manifestação, assinada pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, foi apresentada após o MPF identificar o risco de paralisação do projeto em razão do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), fonte prevista para financiar a obra. Segundo o órgão, a restrição orçamentária ameaça o cumprimento da decisão judicial e pode comprometer um processo licitatório que já foi concluído e homologado.
Diante do risco de descumprimento da sentença, o MPF pediu à 20ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro que determine à União a liberação do valor para garantir a assinatura do contrato e o início das obras. O órgão também requer que o Ministério da Justiça analise, com urgência, proposta apresentada pelo Iphan para alterar o enquadramento temático do projeto.
Entenda o caso
No ano passado, havia sido anunciado o apoio do Fundo de Direitos Difusos para a obra, amparado em um Termo de Execução Descentralizada (TED) de R$ 86,2 milhões firmado entre a Senacon/Ministério da Justiça e o Iphan. Contudo, documentos oficiais mostram que, desde 30 de março de 2026, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já havia informado que a Lei Orçamentária Anual limitou os recursos do FDD.
Sob a alegação de insuficiência financeira, o Ministério da Justiça propôs formalmente reprogramar o início das obras apenas para o ano de 2027.
Segundo o MPF, o fato foi omitido pelo Iphan, que não comunicou a indisponibilidade de verbas ao órgão ministerial, ao juízo ou ao Comitê Gestor do Cais do Valongo. Embora setores técnicos do próprio instituto tenham alertado internamente sobre o risco de descontinuidade da ação e perda do processo licitatório, a autarquia não conferiu a devida transparência pública ao travamento do orçamento.
A retenção dos valores ameaça diretamente um processo licitatório que já está concluído e homologado no valor de R$ 77,48 milhões. Por conta do bloqueio orçamentário, a assinatura do contrato com a empresa vencedora e a emissão da respectiva ordem de serviço foram paralisadas. Se não houver dinheiro imediato, a licitação feita será perdida, gerando prejuízos à eficiência administrativa e ônus futuro com atualizações de preços.
“É inadmissível que a União, depois de quatro anos e dezenas de anúncios, agora ameace jogar fora toda a licitação já feita, alegando corte de recursos. Desde 2019 o Brasil encontra-se inadimplente perante a Unesco, e os dirigentes do Iphan e da Fundação Palmares foram avisados disso desde 2023. Desde então nenhum único parafuso foi colocado no prédio projetado pelo engenheiro André Rebouças”, destacou o procurador Sergio Suiama.
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https://temporealrj.com/mpf-obras-edificio-docas-andre-reboucas-rio/
