TCE dá cinco dias para Rioprevidência explicar investimentos de R$ 118 milhões em instituições sem credenciamento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu cinco dias para o Rioprevidência explicar investimentos de R$ 118 milhões realizados no fim de dezembro de 2025. A Corte apura se os recursos foram aplicados em três fundos administrados por instituições financeiras que, segundo representação encaminhada ao tribunal, ainda não estavam devidamente credenciadas para operar com a autarquia.

A decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, assinada em 2 de julho e divulgada nesta quarta-feira (15), reúne uma representação apresentada pelo Conselho Fiscal do Rioprevidência e uma denúncia protocolada pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSD).

Segundo a representação, os R$ 118 milhões foram aplicados entre 24 e 29 de dezembro de 2025 em três fundos de investimento. O Conselho Fiscal do Rioprevidência afirma que, no momento dos aportes, as instituições envolvidas na gestão e administração desses fundos ainda não tinham o credenciamento obrigatório para receber recursos da autarquia.

Entre os pontos levantados está o fato de que o credenciamento da gestora R Capital Asset Management, responsável pelos três fundos, só teria sido concluído em 13 de janeiro de 2026, semanas após as aplicações. A representação também questiona a situação da Inter DTVM e da Qore DTVM, esta última descrita como uma instituição criada em 2024 e com histórico operacional ainda limitado.

Na decisão, o conselheiro Graciosa afirma que o credenciamento não é uma mera formalidade administrativa, mas um mecanismo previsto nas normas do Conselho Monetário Nacional para avaliar a capacidade técnica, financeira e reputacional das instituições antes que recebam recursos dos regimes próprios de previdência.

Porém, apesar de reconhecer a necessidade de aprofundar a apuração, o TCE ainda não analisou o mérito das acusações. A Corte determinou apenas que o atual presidente do Rioprevidência apresente explicações e a documentação pertinente antes da manifestação da área técnica e do Ministério Público de Contas.

Aportes de R$ 118 milhões aconteceram depois de investimentos no Banco Master

Os aportes passaram a ser questionados poucos meses depois do caso Banco Master, que já havia colocado o Rioprevidência sob investigação. Inicialmente estimados em R$ 970 milhões, os investimentos da autarquia ligados ao banco chegaram a quase R$ 3 bilhões, segundo investigações da Polícia Federal.

O TCE-RJ já havia alertado para os riscos dessas operações e determinado que o fundo deixasse de realizar novos aportes em ativos administrados pela instituição.

Foi nesse contexto que o deputado Luiz Paulo apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas questionando os novos investimentos.

“Desde o caso do Banco Master eu vinha alertando para o uso inadequado dos recursos do Rioprevidência. Quando surgiram essas novas informações, resolvi levar o caso ao Tribunal de Contas para que tudo fosse apurado”, explicou.

O parlamentar explicou que, durante a tramitação do processo originado a partir de sua denúncia no TCE, o governador em exercício Ricardo Couto adotou uma série de medidas para endurecer as regras para a gestão dos recursos da autarquia.

“O governo publicou um decreto restringindo aplicações apenas em bancos S1 e, mais recentemente, outro reforçando a profissionalização da gestão do Rioprevidência. São medidas importantes, mas elas não impedem que os fatos já ocorridos sejam examinados sob o aspecto da legalidade”, afirmou.

MP pediu afastamento de presidente interino do Rioprevidência após aportes

Os mesmos investimentos também são alvo de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MPRJ). O órgão pediu o afastamento de Nicholas Cardoso, que ocupava a presidência interina do Rioprevidência quando a ação foi ajuizada, além do bloqueio de R$ 1,088 bilhão em bens dele, do ex-presidente Deivis Marcon Antunes, do Banco Master e da empresa PKL One.

Segundo o MP, os R$ 118 milhões foram aplicados quando Nicholas ainda era diretor de Investimentos da autarquia. Assim como o TCE, a Promotoria sustenta que os aportes ocorreram sem o credenciamento prévio das instituições financeiras responsáveis pelos fundos, em desacordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.

Quatro dias após o pedido de afastamento, Nicholas foi exonerado da presidência interina do Rioprevidência. O governo do estado nomeou Luana Abreu dos Santos Lourenço para a Diretoria de Administração e Finanças da autarquia, passando a responder pelo órgão.