A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (30), 25 vetos do governo do estado a projetos de lei aprovados pelos deputados. Entre as principais propostas que serão promulgadas estão a ampliação do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) para novos municípios da Região Metropolitana e a garantia de aposentadoria integral para policiais aposentados em razão de acidente de trabalho.
Os parlamentares também restabeleceram dispositivos relacionados à redução gradual de incentivos fiscais até 2032. Apenas o veto parcial ao novo Código de Direito dos Animais foi mantido.
Ampliação do Bilhete Único Intermunicipal
Com a derrubada do veto ao Projeto de Lei 2.103/23, moradores de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis passarão a ter direito ao BUI. A proposta altera a Lei nº 5.628/09 para atualizar os critérios de inclusão dos municípios beneficiados pelo sistema de integração tarifária.
A mudança substitui a lista fixa de cidades prevista na legislação por um critério vinculado à composição oficial da Região Metropolitana, atualmente formada por 22 municípios. Segundo um dos autores da proposta, o vice-presidente da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), a alteração evita que a legislação volte a ficar defasada e garante que futuras mudanças na composição da região sejam automaticamente refletidas no benefício.
O projeto, que havia sido vetado pelo governador em exercício Ricardo Couto, também é assinado pelos deputados Flávio Serafini (PSol), Yuri Moura (PSol), Renata Souza (PSol) e Dani Balbi (PCdoB).
Aposentadoria de policiais acidentados
Outro veto derrubado pelos deputados garante aos policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados em decorrência de acidente de trabalho o direito à aposentadoria integral. O projeto, de autoria do Executivo, havia sido vetado parcialmente pelo ex-governador Cláudio Castro (PL).
A decisão assegura o benefício com base na remuneração da graduação superior à ocupada pelo servidor no momento da passagem para a inatividade.
Os deputados também rejeitaram o veto feito por Castro ao projeto de lei que trata da redução gradual dos incentivos fiscais concedidos no estado até 2032, em preparação para a implementação da Reforma Tributária.
Com a decisão, voltam a valer as emendas parlamentares que estabelecem regras específicas para a compensação ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), especialmente para o setor de petróleo e gás, além de manter exceções para segmentos como frigoríficos, atacadistas e empresas de comércio exterior.
Já o veto parcial ao projeto que institui o novo Código de Direito dos Animais, foi mantido. Permaneceram vetados os dispositivos que obrigavam empresas de transporte coletivo a disponibilizar compartimentos específicos com ventilação, conforto térmico, água e alimentação para o transporte de animais em aeronaves, ônibus e embarcações.
Os textos aprovados serão publicados nos próximos dias no Diário Oficial do Legislativo para promulgação.
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https://temporealrj.com/alerj-derruba-25-vetos-do-executivo/
