MPF cobra União e Prefeitura do Rio por direito à moradia para famílias do ‘Minha Casa Minha Vida’ em Jacarepaguá

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra as contestações apresentadas pela União, pelo município do Rio e pelo Banco do Brasil no cumprimento provisório de uma sentença que busca garantir o direito à moradia de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida no Condomínio Vila Carioca, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio.

Diversas famílias ainda não conseguiram assumir os imóveis em razão de ocupações irregulares.

O caso teve início após a denúncia de uma das contempladas pelo programa habitacional que, mesmo regularmente selecionada, não conseguiu tomar posse do imóvel. As investigações apontaram que as famílias vêm sendo impedidas de utilizar os imóveis desde 2018 em razão das ocupações.

Por conta disso, o MPF ajuizou ação civil pública para tentar garantir o direito à moradia dos beneficiários prejudicados.

Falhas na implementação da política habitacional

Em setembro de 2025, a Justiça Federal foi favorável aos pedidos do MPF e determinou que a União, o município do Rio e o Banco do Brasil atuassem de forma conjunta para solucionar as irregularidades. A decisão reconheceu falhas na implementação da política habitacional e estabeleceu prazo de seis meses para assegurar o direito à moradia das famílias afetadas pelas ocupações irregulares.

Assinada pelo procurador adjunto Julio Araujo, a decisão do MPF contestou os argumentos apresentados pelos réus para tentar suspender o cumprimento da sentença. Como o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) não concedeu efeito suspensivo aos recursos, as obrigações definidas pela Justiça continuam valendo normalmente.

Segundo MPF, não houve progresso em cumprimento da sentença

O MPF concluiu, após análises dos documentos apresentados, que não houve progresso efetivo desde o início do cumprimento provisório da sentença.

O município do Rio apresentou um plano de ação — mas relatou dificuldades para localizar parte das famílias impactadas — e apontou inconsistências entre seus registros e as planilhas fornecidas pelo Banco do Brasil, incluindo divergências na identificação de beneficiários e imóveis, incompatibilidades de titularidade e falta de padronização das informações.

Já a União e o Banco do Brasil pediram um prazo maior para apresentação de informações e documentos.

Passados oito meses da sentença, os relatórios bimestrais obrigatórios ainda não foram apresentados. Por isso, o MPF solicitou a continuidade do cumprimento provisório da sentença, a aplicação de multa diária pelo descumprimento das obrigações e a intimação dos réus para que apresentem imediatamente relatórios com as providências adotadas para garantir o direito à moradia das famílias prejudicadas.