O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para exigir a regularização ambiental, urbanística e aeronáutica das operações do Aeroporto Municipal de Maricá, localizado na Região Leste Fluminense. A medida busca obrigar órgãos públicos e a empresa gestora do terminal a adotarem uma série de providências relacionadas aos impactos causados pelas atividades aeroportuárias no entorno da cidade.
Segundo o MPF, a expansão do aeródromo ao longo de 2023 e 2024 teria ocorrido sem a realização de estudos ambientais considerados obrigatórios, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A ação destaca principalmente os impactos provocados pelo intenso tráfego de helicópteros offshore, utilizados em operações ligadas à indústria do petróleo. De acordo com o órgão, os pousos e decolagens estariam gerando níveis de ruído acima dos limites considerados toleráveis para a saúde humana, afetando moradores e ecossistemas da região.
“O objetivo é garantir a sustentabilidade da aviação regional em harmonia com o sossego e a saúde da população”, argumenta o MPF na ação.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o Ministério Público Federal solicita a elaboração de um plano gradual de adequação das operações do aeroporto, incluindo:
readequação das rotas de tráfego aéreo;
instalação de barreiras acústicas;
mudanças nos pátios de hangaragem;
realização de perícias ambientais e acústicas;
estudos técnicos sobre impactos ambientais e urbanos.
A ação foi movida contra a União, a Prefeitura de Maricá, a Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar), o Instituto Estadual do Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Agência Nacional de Aviação Civil.
MPF pede medidas urgentes
No pedido liminar, o MPF solicita que sejam proibidas novas licenças de construção em um raio de 100 metros do aeroporto até que os estudos técnicos sejam concluídos.
O órgão também pede que a Prefeitura de Maricá e a Codemar sejam condenadas ao pagamento de indenizações por danos materiais coletivos e dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 1 milhão.
Segundo o MPF, os valores, caso a ação seja julgada procedente, deverão ser destinados ao Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos.
Ruído e impactos ambientais
De acordo com a investigação, os estudos de zoneamento de ruído apresentados pela Codemar teriam ignorado os impactos causados especificamente pelos helicópteros, concentrando as análises apenas na pista utilizada por aviões.
O MPF afirma que os pátios de helicópteros ficam mais próximos de áreas residenciais, o que provocaria níveis sonoros incompatíveis com a realidade apontada nos documentos técnicos.
Outro ponto destacado pelo órgão é a localização ambientalmente sensível do aeroporto, situado próximo ao complexo lagunar da região e à Lagoa de Jaconé, em Saquarema.
Segundo a ação, a área abriga espécies nativas e comunidades tradicionais de pescadores, além de possuir ligação direta com o mar territorial.
MPF aponta omissão de órgãos públicos
Na ação, o MPF também critica o que classificou como “inércia fiscalizatória” dos órgãos envolvidos.
Segundo o Ministério Público Federal, o Inea alegou ausência de equipamentos para medição acústica e teria transferido a responsabilidade para o município e para a Anac. Já a agência reguladora federal teria afirmado não possuir previsão legal para realizar determinadas inspeções ambientais.
O órgão, no entanto, sustenta que a Anac possui responsabilidade legal sobre os impactos ambientais ligados à aviação civil.
Histórico do caso
Antes da judicialização, o MPF já havia expedido, em novembro de 2024, uma recomendação formal à Prefeitura de Maricá e à Codemar solicitando providências para redução dos impactos do aeroporto.
À época, o procurador da República Paulo Cezar Caladrini Barata estabeleceu prazo de 30 dias para adoção de medidas técnicas relacionadas à poluição sonora provocada pelas operações aéreas.
Segundo o MPF, as respostas apresentadas pelos órgãos públicos foram consideradas insuficientes, o que motivou o ajuizamento da ação civil pública.
