O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento que discute os critérios de distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural entre estados e municípios. A interrupção ocorreu após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo, o que paralisa temporariamente a análise das ações que questionam trechos da Lei 12.734/2012. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.
Ao justificar a decisão, Dino afirmou que o tema envolve mudanças profundas ocorridas nas últimas duas décadas, tanto no campo jurídico quanto no cenário econômico e federativo do país. O ministro citou alterações na interpretação do artigo 20 da Constituição Federal, impactos da reforma tributária e decisões recentes do próprio Supremo sobre repartição de receitas entre os entes federativos.
“Permanecem muitas ondas de penumbra. Na jurisdição, em última instância, em que a prudência deve ser reforçada, eu não me sinto à vontade de votar na penumbra”, afirmou.
Antes da suspensão, a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, havia votado favoravelmente à ação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. O placar está em 1 a 0 pela manutenção das regras atuais de distribuição dos royalties.
A ministra considerou inconstitucionais pontos da legislação que alteraram os critérios de repasse para estados e municípios produtores e confrontantes. Segundo a ministra, a Constituição não estabelece uma divisão obrigatoriamente igualitária dessas receitas entre todas as unidades da federação.
A relatora também destacou que estados e municípios diretamente impactados pela exploração petrolífera enfrentam custos ambientais, administrativos e estruturais que devem ser levados em conta no modelo de distribuição dos recursos.
AGU e Estado do Rio defenderam manutenção das regras atuais
Durante o primeiro dia de julgamento, realizado nesta quarta-feira (6), o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam a inconstitucionalidade de trechos da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural.
Na sustentação oral, Binenbojm afirmou que a mudança ameaça a sustentabilidade financeira dos estados produtores e destacou que o Rio concentra cerca de 90% da produção nacional de petróleo. Já a AGU argumentou que a redistribuição pode provocar insegurança jurídica e impacto fiscal bilionário para estados e municípios confrontantes, além de desconsiderar os efeitos ambientais, econômicos e estruturais da exploração petrolífera nessas regiões.
