A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Jaaneiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (7), em primeira discussão, um projeto de lei que autoriza o funcionamento de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH e ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O texto altera a Lei 4.879/2006, que regulamenta estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no Rio de Janeiro, e inclui autorização expressa para o uso dos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta (UV). Uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determina que a utilização deverá seguir as normas e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Atualmente, a Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa proíbe a comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o país. O autor do projeto argumenta, porém, que não existe uma lei federal tratando da proibição da atividade.
Segundo Carlinhos BNH, a proposta busca dar segurança jurídica a clínicas e profissionais do setor, que vêm sendo alvo de fiscalizações e interdições.
“Estamos falando de trabalhadoras e empreendedoras que vêm sofrendo com fiscalizações e interdições que, muitas vezes, acontecem sem uma base legal clara”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, o deputado cita ações de fiscalização realizadas por órgãos como Polícia Civil e Procon-RJ e sustenta que há excesso de intervenção estatal sobre a atividade econômica.
Se aprovado em segunda discussão, o projeto seguirá para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a medida.
