O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) ao julgamento que pode redefinir a divisão dos royalties do petróleo no país e provocar forte impacto nas finanças do Estado do Rio de Janeiro e de municípios produtores. A análise envolve cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038) que contestam mudanças introduzidas pela Lei 12.734/2012.
A sessão foi iniciada com as manifestações das partes envolvidas nas ações que questionam a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso em 2012, quando a nova legislação ampliou a participação de estados e cidades não produtoras na divisão das receitas do petróleo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7), com expectativa para o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Representando o Rio de Janeiro, o procurador-geral do Estado, Gustavo Binenbojm, afirmou que a alteração nos critérios de distribuição ameaça a sustentabilidade financeira dos entes produtores. E reforçou o caráter compensatório dos royalties, pelos impactos aos municípios diretamente afetados pela produção.
A advogada da União, Andrea de Quadros Dantas, se posicionou pela inconstitucionalidade da ação e afirmou que a norma colocou em debate a integridade do arranjo constitucional estabelecido em 1988 ao criou novos critérios favorecendo estados não produtores.
Nos bastidores da mobilização política fluminense, o receio é de que uma eventual derrubada da liminar que protege o modelo atual provoque perdas bilionárias ao estado em áreas como previdência, saúde, educação e segurança pública. O Estado do Rio é responsável por cerca de 90% da produção nacional.
A disputa judicial se arrasta há mais de dez anos. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da nova legislação por meio de decisão liminar, mantendo os repasses pelas regras anteriores até que o STF analisasse o mérito das ações.
Dentre as representações de municípios não produtores, a procuradora-geral do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, defendeu que as receitas provenientes da exploração do petróleo configuram uma riqueza nacional e, por isso, devem ser compartilhadas entre os entes federativos, enquanto as compensações financeiras devem atender especificamente às regiões impactadas pela atividade petrolífera.
A defesa da redistribuição dos royalties também foi acompanhada por representantes dos estados da Bahia, Alagoas, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Amapá.
A última sustentação foi a do tributarista Luiz Gustavo Bichara, conselheiro federal da OAB-RJ, que rebateu os argumentos apresentados pelos representantes.
Enquanto o julgamento avança em Brasília, o tema também uniu diferentes grupos políticos no Rio. Prefeitos do interior fluminense, representantes do governo estadual e deputados da Alerj intensificaram nos últimos dias, a articulação em defesa da manutenção dos critérios atuais de distribuição.
