O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), anunciou nesta terça-feira (28) que solicitará audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para entregar um manifesto contra a redistribuição dos royalties do petróleo e defender a manutenção das receitas destinadas ao estado e aos municípios fluminenses.
O documento foi elaborado pela Comissão de Orçamento da Alerj e apresentado durante audiência pública realizada no plenário da Casa, que reuniu parlamentares, prefeitos, representantes do governo estadual e entidades do setor produtivo. A iniciativa busca reforçar, junto ao STF, a tese de inconstitucionalidade da Lei 12.734/12, que altera os critérios de divisão dos royalties.
Ruas enfatizou que este é um momento de união em torno dos direitos do Estado. O texto deverá ser assinado por prefeitos dos 92 municípios fluminenses, representantes dos poderes estaduais e entidades como Firjan e Fecomércio-RJ.
“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”, pontuou o presidente.
Segundo estimativas discutidas na reunião, uma eventual mudança no modelo de partilha pode provocar perdas anuais bilionárias para o Rio de Janeiro, com impacto direto sobre áreas como saúde e segurança pública. Parte dos cálculos apresentados aponta prejuízo superior a R$ 20 bilhões por ano para o conjunto do estado e dos municípios produtores.
O decano da Alerj, Luiz Paulo (PSD), também se posicionou contra a proposta de redistribuição, argumentando que os royalties têm caráter compensatório pelos impactos ambientais da exploração petrolífera.
A entrega do documento ao STF integra a mobilização institucional articulada pela Assembleia para acompanhar o julgamento sobre o tema e defender a manutenção das receitas do petróleo destinadas ao estado.
