O Estado do Rio de Janeiro passa a contar com a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. A iniciativa está prevista na Lei nº 11.095/26, de autoria da deputada estadual Tia Ju (Republicanos), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada nesta quinta-feira (08).
A nova lei tem como finalidade ampliar a atuação do Estado na transição energética e incentivar a produção de fontes renováveis, com ênfase na energia eólica offshore. A proposta respeita as atribuições da União sobre a exploração do mar territorial e das áreas marítimas, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para a participação estadual no planejamento do setor.
A legislação define diretrizes para que o governo fluminense atue de forma alinhada ao planejamento nacional e aos instrumentos federais de ordenamento do espaço marinho, promovendo integração entre políticas públicas.
Diretrizes e atuação estadual
Conforme o texto legal, o Estado deverá participar do ordenamento territorial da zona costeira em conformidade com os planos de gerenciamento costeiro, o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, previstos na legislação federal. Essa atuação deverá ocorrer de maneira articulada com os órgãos federais responsáveis pelas políticas energética e ambiental.
A norma também prevê apoio técnico ao planejamento nacional para uso de áreas offshore destinadas à geração de energia, incluindo o fornecimento de dados, estudos e diagnósticos de caráter territorial, socioeconômico e ambiental. O Estado poderá ainda colaborar com a União em processos de licenciamento e fiscalização ambiental, por meio de convênios.
Outro ponto destacado é o estímulo à qualificação profissional e ao fortalecimento das cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore. A lei autoriza, ainda, a criação de um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, sem caráter vinculante, voltado à transparência, ao planejamento territorial e à consulta pública.
Também está prevista a celebração de acordos e parcerias com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, com foco em cooperação técnica, compartilhamento de informações e ações conjuntas de monitoramento costeiro e ambiental.
Participação social e justificativa
A implementação da política deverá seguir os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas áreas costeiras que possam ser impactadas pelos projetos. A legislação também prevê o incentivo à criação de fóruns regionais de diálogo sobre os efeitos socioambientais da transição energética.
Autora da proposta, a deputada Tia Ju ressaltou que o Rio de Janeiro possui condições estratégicas para o desenvolvimento da energia eólica offshore, devido à extensão do litoral e à infraestrutura já instalada voltada às atividades marítimas. Segundo a parlamentar, a lei busca suprir a ausência de uma legislação federal específica sobre o tema.
“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento do setor, com aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com experiência em operações offshore, além de centros de pesquisa e universidades”, afirmou.
Compromissos climáticos
A deputada também destacou que a política estadual está alinhada aos compromissos ambientais internacionais debatidos em fóruns como a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), realizada em novembro do ano passado, em Belém (PA). De acordo com ela, a iniciativa prepara o estado para os desafios da transição energética e para o avanço da energia offshore.
A proposta foi apresentada em coautoria com os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD) e Célia Jordão (PL).
