O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de reocupação de áreas atualmente controladas por facções criminosas. A proposta cumpre determinações da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e representa um novo marco na política de segurança pública, após a Operação Contenção e o Programa Barricada Zero.
De acordo com o documento, a fase inicial da estratégia será concentrada na Zona Sudoeste da capital, contemplando as comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, localizadas na região da Grande Jacarepaguá.
Diagnóstico da área
- A região reúne mais de 1,2 milhão de habitantes, conforme dados do IBGE.
- Foi classificada como de baixa complexidade operacional, fator considerado decisivo para o início da ocupação permanente.
- Rio das Pedras é apontada como área de atuação de milicianos com vínculos ao Terceiro Comando Puro.
- Muzema e Gardênia Azul estão sob influência do Comando Vermelho.
- A Cidade de Deus aparece no mapeamento estratégico, mas não integra esta primeira fase do plano.
Diretrizes do projeto
A proposta apresentada ao STF está estruturada em cinco eixos, com ações integradas que ultrapassam o campo da segurança pública e buscam assegurar a presença contínua do poder público.
Segurança e Justiça
- Implantação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) com funcionamento ininterrupto
- Fortalecimento do policiamento comunitário e uso de tecnologia de monitoramento
- Atuação da Justiça Itinerante, com participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de juizados
- Combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro
Desenvolvimento Social
- Mutirões voltados à cidadania, saúde e educação
- Ampliação de escolas em tempo integral e atividades complementares
- Criação de Centros da Juventude com oferta de cursos técnicos e inclusão digital
- Programas de apoio às famílias para prevenção do aliciamento de jovens
Urbanismo e Infraestrutura
- Intervenções em saneamento, iluminação pública e habitação
- Regularização fundiária com entrega de títulos de propriedade
- Disponibilização de Wi-Fi público em áreas de uso coletivo
- Melhoria da mobilidade urbana e do transporte local
Desenvolvimento Econômico
- Instituição de Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo, com acesso a microcrédito
- Estímulo à formação de cooperativas e polos produtivos
- Parcerias com o setor privado para geração de emprego local
- Incentivo ao turismo comunitário e às manifestações culturais
Governança e Sustentabilidade
- Criação de um Gabinete Integrado de Gestão Territorial, envolvendo União, Estado e municípios
- Implantação de comitês locais com metas e avaliação permanente
- Atuação de conselhos populares de fiscalização
- Plataforma digital de transparência com indicadores públicos
Análise do STF e próximos passos
A proposta ainda será debatida com a Prefeitura do Rio e com o governo federal. A execução do plano depende da validação de um grupo de trabalho instituído pelo STF.
Segundo o secretário estadual responsável pela iniciativa, Victor dos Santos, a estratégia prevê expansão gradual. “A Cidade de Deus também está no radar. A proposta é iniciar pelas áreas com maior viabilidade operacional e avançar progressivamente para outras regiões do estado”, afirmou.
Atendimento às exigências da ADPF 635
O governo estadual informou ter cumprido todas as determinações do STF com prazo até o último dia 15, entre elas:
- Uso de câmeras corporais e em viaturas policiais
- Disponibilização de ambulâncias durante operações
- Oferta de atendimento em saúde mental aos agentes de segurança
Expectativa de impacto
A iniciativa busca substituir ações pontuais por um modelo de atuação contínua, com presença permanente do Estado em áreas antes dominadas pelo crime, integrando segurança pública, políticas sociais e desenvolvimento econômico.
