A Prefeitura do Rio publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que estabelecem novas regras para as parcerias firmadas com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As medidas ampliam os mecanismos de controle sobre a aplicação de recursos públicos, reforçam critérios de qualificação das entidades e proíbem o recebimento de emendas parlamentares de destinação específica por organizações que mantenham contratos de gestão ou parcerias com o município.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca fortalecer a governança, aumentar a transparência e evitar a sobreposição de recursos públicos destinados à mesma finalidade. As mudanças também aprimoram os processos de fiscalização, prestação de contas e acompanhamento da execução financeira dos contratos.
Durante o anúncio, o prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a medida tem como objetivo ampliar a integridade da gestão pública e criar mecanismos preventivos de controle. De acordo com ele, as novas regras seguem parâmetros adotados por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Proibição de emendas diretas
Pelas novas regras, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil que possuam contratos de gestão ou parcerias voluntárias com a Prefeitura não poderão receber recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas diretamente à entidade.
A restrição não atinge as modalidades de emendas classificadas como per capita, capacidade instalada e projeto, que permanecem autorizadas por possuírem critérios próprios de execução, fiscalização e prestação de contas.
Segundo o prefeito, as entidades deverão optar entre manter contratos com o município ou continuar recebendo emendas parlamentares diretas para atuação em outras localidades.
Mais controle sobre recursos públicos
Os decretos também estabelecem que todos os recursos oriundos de emendas parlamentares sejam registrados no Sistema SIAFIC Carioca e movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas à Prefeitura. Cada emenda receberá um identificador único, permitindo o acompanhamento de todas as etapas da execução orçamentária, financeira e contábil.
Outra mudança amplia a regulamentação dos contratos de gestão, com critérios mais objetivos para seleção das entidades, definição de metas, indicadores de desempenho, fiscalização e prestação de contas. As normas também reconhecem formalmente a modalidade de parceria por projeto, destinada à execução de ações com escopo e resultados previamente definidos.
Novos critérios para OSs e OSCs
Entre as medidas anunciadas está a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC). O órgão será responsável por analisar pedidos de qualificação, administrar o cadastro das entidades e conduzir processos de desqualificação quando houver descumprimento das exigências legais.
Também foi instituído o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que reunirá as organizações que mantêm ou pretendem manter parcerias com o município. O cadastro permitirá o monitoramento permanente da regularidade administrativa, jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira das entidades, exigindo atualização periódica das informações e critérios mais rigorosos de transparência, governança e capacidade técnica.
Gestão Programada de Recursos será ampliada
As medidas ainda fortalecem a Gestão Programada de Recursos (GPR), sistema desenvolvido pela Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) para acompanhar, em tempo real, a execução financeira das parcerias firmadas pela Prefeitura.
A ferramenta substitui o modelo baseado apenas na fiscalização posterior por um monitoramento preventivo e contínuo, permitindo rastrear movimentações financeiras, validar documentos fiscais, acompanhar pagamentos e identificar eventuais inconsistências antes da prestação de contas.
De acordo com Eduardo Cavaliere, a meta é que todas as Organizações Sociais passem a executar os recursos públicos dentro desse ambiente controlado pela Prefeitura, ampliando o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
