Maricá e Rio de Janeiro – Em pronunciamento verbal, Rita Rocha pediu celeridade na apreciação das contas; levantamento do Maricá Info aponta que o processo permanece aguardando envio oficial à Casa Legislativa.
O julgamento das contas da Prefeitura de Maricá referentes ao exercício de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Fabiano Horta, entrou na pauta de cobranças do Legislativo municipal. Durante pronunciamento verbal em plenário, a vereadora Rita Rocha solicitou agilidade e transparência para que o tema seja apreciado pelos parlamentares.
Apesar da cobrança da parlamentar, um levantamento realizado pela reportagem do Maricá Info apurou que o processo ainda não teve andamento interno na Câmara porque o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ainda não foi enviado oficialmente ao Legislativo maricaense.
Na tribuna, a vereadora Rita Rocha destacou a necessidade de acompanhamento rigoroso e reforçou o dever constitucional dos vereadores de dar a palavra final sobre as contas públicas:
“Nós precisamos dar celeridade a esse processo e colocar em pauta as contas de 2024 da gestão do ex-prefeito Fabiano Horta. A população de Maricá merece transparência e rigor na fiscalização dos recursos públicos. Cabe a esta Casa a palavra final e soberana sobre a matéria, cumprindo o nosso dever com o cidadão maricaense.”
O que falta para o julgamento?
O TCE-RJ já concluiu a análise técnica e emitiu parecer prévio favorável — com ressalvas, determinações e recomendações — à prestação de contas de 2024. No entanto, conforme determina o rito legal, a Câmara Municipal só pode iniciar a tramitação nas comissões e agendar a votação em plenário após o recebimento formal do processo encaminhado pela Corte de Contas.
Pela Constituição Federal e pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer do TCE tem caráter opinativo, cabendo exclusivamente aos vereadores o julgamento político-administrativo final. Quando a matéria for oficializada e entrar na Ordem do Dia, serão necessários ao menos 14 votos (dois terços dos 21 parlamentares) caso o plenário decida rejeitar o parecer favorável do Tribunal.
