O Ministério Público do Rio (MPRJ) ajuizou ações civis públicas para exigir que a cidade de Búzios, na Região dos Lagos, cumpra os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com a prefeitura, relativos à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A atuação ocorre após o descumprimento de obrigações assumidas pelo município em matéria de planejamento urbano, mobilidade, participação social e transparência administrativa.
Os compromissos firmados previam:
- Estruturação de procedimento licitatório para contratação de consultoria especializada;
- Submissão dos termos de referência à consulta pública;
- Conclusão da fase interna da licitação em 2024;
- Início da fase externa em janeiro de 2025;
- Posterior encaminhamento dos respectivos projetos de lei à Câmara de Búzios.
No entanto, o município não comprovou a publicação do edital; a efetiva abertura da licitação; a contratação da consultoria; o início dos estudos técnicos; a realização das etapas participativas e nem mesmo a consolidação dos produtos finais.
MPRJ requer a apresentação dos procedimentos administrativos de contratação
De acordo com o MPRJ, a revisão desses instrumentos é indispensável ao ordenamento urbano de Búzios, especialmente diante da intensa pressão turística, imobiliária, viária, ambiental e territorial existente na cidade.
O Plano Diretor orienta o uso e a ocupação do solo, a expansão urbana e a função social da cidade e da propriedade, enquanto o Plano Municipal de Mobilidade Urbana disciplina transporte público, circulação viária, acessibilidade, integração modal, estacionamentos, ciclovias, deslocamentos a pé e demais componentes da mobilidade urbana.
Nas ações ajuízadas, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o município apresente a íntegra dos procedimentos administrativos de contratação; conclua as análises internas pendentes; sane eventuais inconsistências dos termos de referência; submeta os documentos à consulta pública; publique o edital; conclua a licitação e contrate a consultoria especializada.
O órgão também pede a apresentação de relatórios mensais de cumprimento, a incidência da multa convencional de R$ 20 mil por mês de atraso e a fixação de multa diária judicial.
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/mprj-ajuiza-acoes-prefeitura-de-buzios/
