Município contabiliza cerca de 237 pessoas nessa condição, segundo o projeto na Câmara; Secretaria de Assistência Social afirma que acolhimento é voluntário e que reverteu a situação de mais de 250 pessoas no último ano
A Prefeitura de Maricá ampliou sua rede de acolhimento à população em situação de rua com uma nova casa no bairro de Ubatiba, em região mais afastada da área central do município. A unidade soma-se a um cenário marcado por reclamações de moradores de Araçatiba, que relatavam sensação de insegurança e degradação no entorno do ponto de acolhimento mais próximo do Centro.
De acordo com os dados que embasam o projeto de lei protocolado pelo vereador Hadesh (PT), líder da base do governo, Maricá registra atualmente cerca de 237 pessoas em situação de rua. O número reflete, entre outros fatores, o crescimento populacional do município e a migração de moradores de outras cidades. Ainda segundo o texto, embora Maricá já conte com serviços de assistência, persistem desafios relacionados à adesão ao acolhimento e à organização das ações voltadas a esse público.
O projeto na Câmara
A Câmara Municipal de Maricá discute um projeto de lei que pode alterar a forma como o município trata a permanência de pessoas em situação de rua nos espaços públicos. A proposta prevê, de modo geral, a restrição da permanência dessas pessoas dormindo em praças e vias nos casos em que houver vagas disponíveis nas casas de acolhimento. O texto está em tramitação e deve ser pautado em breve para votação entre os vereadores.
Proposta de equilíbrio
Segundo a justificativa da iniciativa, o projeto busca estabelecer um modelo mais estruturado: garantir, primeiro, a oferta de acolhimento e, a partir disso, regulamentar a permanência em vias públicas. A proposta defende um equilíbrio entre políticas sociais e organização urbana, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade dessa população e promover melhores condições de convivência na cidade.
A proposta, no entanto, toca em um ponto sensível. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 976, determinou que estados e municípios observem as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) e proibiu a remoção forçada dessas pessoas dos espaços públicos, bem como o transporte delas para abrigos sem a sua autorização. A decisão também vedou o recolhimento compulsório de pertences e o uso de técnicas de “arquitetura hostil”.
Como funciona o acolhimento em Maricá
Para entender como o município atua, o Maricá Info conversou com a subsecretária de Assistência Social de Maricá, Simone Almeida. Ela explica que o atendimento segue o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que funciona em âmbito nacional, nos moldes do SUS. A porta de entrada da proteção social básica são os nove CRAS espalhados pelo território; já a média complexidade conta com o CREAS — voltado a crianças, adolescentes e idosos — e com o Centro POP, equipamento específico para a população em situação de rua.
É no Centro POP que se concentram os serviços de acompanhamento e de abordagem. Em Maricá, a abordagem funciona 24 horas, com equipes atuando dia e noite, de Ponta Negra a Itaipuaçu e São José. A subsecretária faz questão de reforçar que o acolhimento é voluntário:
“Eu quero deixar claro que a gente não pode tirar ninguém da rua de forma forçada e sem a concordância da própria pessoa. Existem inúmeras legislações que não permitem que a gente faça isso de forma compulsória. Ele está na calçada? A gente vai lá todos os dias até que ele concorde, até que ele aceite.” Disse.
Esse trabalho é acompanhado pelo Consultório na Rua, em diálogo com a área da Saúde. Quem ainda não aceita o abrigamento permanece sendo acompanhado pelo Centro POP, onde acessa serviços de outras políticas públicas, faz higiene pessoal e recebe orientação.
O abrigamento em si é classificado como alta complexidade. Segundo a subsecretária, o município tinha dois abrigos quando a atual gestão chegou, em 2025 — um no bairro Mumbuca e outro em Itaipuaçu —, e agora ampliou o serviço com a unidade de Ubatiba. Hoje, são cerca de 90 pessoas em situação de abrigamento, com participação em oficinas e acompanhamento voltado à qualificação profissional, ao trabalho, à moradia e à retomada de vínculos familiares.
“Com a ampliação do abrigo em Ubatiba, a gente vai ter também outras possibilidades, porque o espaço colabora para que a gente tenha oficinas profissionalizantes, não só na rede, mas dentro do próprio local.”
Migração de outros municípios
A subsecretária aponta um fator que pressiona o sistema: a chegada de pessoas trazidas de outras cidades. Segundo ela, há relatos de gente atraída por falsas promessas de emprego e de municípios que transferem pessoas sem qualquer articulação prévia.
“Outros municípios pegam pessoas de suas cidades e colocam aqui, sem dialogar conosco, sem preparar a gente para a chegada desse usuário, sem dialogar com esse usuário. E isso é crime.” Declarou Simone.
De acordo com ela, o delegado de Maricá abriu ocorrência contra prefeitos e secretários desses municípios para responsabilizá-los criminalmente. A subsecretária afirma que chegam de 40 a 50 pessoas por mês de outras cidades.
Resultados e apelo à população
A subsecretária afirma que, no último ano, o município reverteu a situação de rua de mais de 250 pessoas, com retomada de vínculo familiar ou de vida independente — incluindo casos de mães que reencontraram filhos desaparecidos havia mais de 20 anos. Ela destaca que a maioria dos casos estava ligada a rompimento de vínculos familiares, e não ao uso de substâncias, e que não havia foragidos da Justiça entre os atendidos.
“Não é fácil tirar duzentas e tantas pessoas da situação de rua. Não é fácil retomar vínculos familiares. Ao invés de ser questionada por que a gente está fazendo isso tudo, a gente devia ser parabenizada por estar cuidando das pessoas que estão em Maricá.” Disse.
Ela diz ainda que o tema virou prioridade da gestão, com um comitê e outras secretarias envolvidas, e cita o empenho da secretária Adriene. Por fim, faz um apelo à população:
“A gente precisa que a população nos ajude a identificar onde essas pessoas estão na rua, que entendam que há uma questão de saúde mental grave e que muitos deles precisam de tratamento de saúde. A gente está na busca do melhor serviço, do melhor atendimento e de proteção integral para quem dela necessitar.”
A reportagem segue acompanhando a tramitação do projeto na Câmara Municipal e os desdobramentos da política de acolhimento no município.
