Governo mantém indicação de auditor para a Central Logística, apesar do veto do compliance da companhia; nota diz que o parecer não é ‘o único documento e nem determinante’

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O governo do estado vai manter a indicação do auditor federal Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes para a presidência da Central Logística — mesmo com o parecer contrário do Comitê de Elegibilidade e Governança da estatal. A companhia é responsável, entre outras funções estratégicas, por fiscalizar a concessão da operação do sistema ferroviário pela TrensRJ.

Documentos oficiais revelam um cenário de contradições: órgãos internos de compliance do próprio governo batem cabeça com conclusões diametralmente opostas sobre a integridade do indicado.

Enquanto isso, a gestão estadual instituiu a “política da chave amarela” no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e mantém vários documentos .do processo sob sigilo e fora do acesso para o cidadão comum.

O confronto de versões

Em nota, o Palácio Guanabara insiste que a indicação passou pelos mecanismos de integridade e compliance, alegando “inexistência de qualquer impedimento” e tratando as denúncias contra o auditor como mera “análise de notícias”.

Para sustentar a informação, o estado anexou despachos do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A versão, no entanto, contraria o parecer emitido pelo Comitê de Elegibilidade e Governança da Central Logística que, categoricamente, não recomendou a indicação de Luiz Claudio.

No processo SEI-15001/006696/2026, a analista de inteligência Simone Costa Passos e o chefe de gabinete do GSI, Sérgio Sahione Ferreira, emitiram parecer favorável, chancelando a nomeação e dando andamento célere para a publicação do ato pela Casa Civil.

Enquanto isso, na contramão do GSI, a ata de reunião nº 35/2026 do Comitê de Elegibilidade da própria estatal (processo SEI-15001/006830/2026) barrou categoricamente o nome do auditor. O colegiado, presidido por Luiz Antônio de Figueiredo Xavier, foi taxativo:

“Por tais fundamentos, este comitê opina pela não aprovação da indicação do senhor Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes para o cargo de diretor-presidente da Companhia Central de Logística”.

Já a nota oficial do governo do estado diz que essa conclusão não é “determinante”:

“O parecer (…) diz respeito à análise de notícias e informações relacionadas à imagem do indicado, procedimento padrão em processos dessa natureza, não sendo o único documento e nem determinante. Após o exame técnico das questões legais ficou esclarecido que os fatos citados não constituem fundamento suficiente para afastar a elegibilidade””, diz a nota, publicada na íntegra ao fim da reportagem..

Os alertas do comitê de integridade da companhia

De saída, o parecer do Comitê da Central Logística identifica um impedimento jurídico prévio: a portaria de cessão do auditor, emitida pelo governo federal, autorizava sua atuação no Detro-RJ, e não na Central Logística, o que torna sua nomeação nestes termos ilegal.

Mas, indo além da burocracia, o comitê invocou a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) para alertar sobre os riscos reputacionais e institucionais incompatíveis com o cargo, listando o histórico conturbado de Luiz Claudio. Lembrou a crise institucional em Minas Gerais, que gerou a sua recente exoneração da Secretaria Estadual de Fazenda; e o relatório final da CPI do Rioprevidência, no Rio, que pediu o aprofundamento de investigações contra ele e recomendou explicitamente sua inabilitação para cargos públicos por cinco anos, por “gestão temerária e fraudulenta”:

Por fim, o comitê avisa que, se o governo decidir atropelar o relatório técnico para nomear Luiz Claudio, a deliberação terá que ser “expressamente motivada e fundamentada”, com o governo assumindo o risco político e jurídico.

A política da ‘chave amarela’; saiba quantos documentos estão fora do alcance do cidadão

O que diz o governo do estado

Segue a íntegra da nota enviada pelo Palácio Guanabara:

“O governo do estado reafirma que, após a realização de todas as avaliações legais, técnicas e de compliance, concluiu-se pela inexistência de qualquer impedimento para a indicação do servidor do Tesouro Nacional Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes à presidência da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central Logística).

O parecer mencionado pela coluna diz respeito à análise de notícias e informações relacionadas à imagem do indicado, procedimento padrão em processos dessa natureza, não sendo o único documento e nem determinante. Após o exame técnico das questões legais ficou esclarecido que os fatos citados não constituem fundamento suficiente para afastar a elegibilidade.

Após a devida avaliação técnica e jurídica, ficou constatado que os fatos citados não configuram fundamento para afastar sua elegibilidade nem representam qualquer impedimento à nomeação.

Também foram examinados a qualificação profissional, a experiência e os requisitos legais exigidos para o exercício da função. Não há registro de condenação judicial ou sanção administrativa que impeça sua nomeação.

Dessa forma, o nome de Luiz Claudio permanece apto e seguirá regularmente no processo interno de escolha da presidência da Central Logística”.

COM FÁBIO MARTINS



Com informações da fonte
https://temporealrj.com/governo-mantem-auditor-central-logistica/

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