A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta recebeu 42 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Para entrar em vigor, a mudança ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário. A data desta segunda votação ainda deverá ser debatida pelo colégio de lideres na semana que vem.
A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), e altera a Lei Orgânica do município, que funciona como uma espécie de Constituição da cidade. Por isso, exige o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores em duas votações.
Apesar de terem mantido críticas à proposta, que trata apenas da nomenclatura e não tange outros debates da força de segurança, como salários e benefícios e progressão de carreira, parlamentares como Amanda Paschoal (PSOL), Luana Alves (PSOL) e Luna Zarattini (PT) decidiram apoiar a proposta.
Vereadores de base, como Edir Sales (PSD), Soraya Fernandes (PL) celebraram a mudança como um reconhecimento ao trabalho dos agentes de segurança;
O texto foi protocolado em 5 de novembro, depois da aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) defende a alteração como forma de reconhecer o trabalho dos agentes da guarda, que já exercem atividades de policiamento ostensivo e preventivo.
A mudança busca adequar a denominação da corporação ao novo cenário constitucional, que prevê a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública.
A mudança já havia sido aprovada pela Câmara em março de 2025, quando recebeu 43 votos favoráveis e dez contrários. A alteração, no entanto, acabou suspensa pela Justiça após questionamento do Ministério Público de São Paulo. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que os municípios não poderiam adotar a denominação Polícia Municipal, por considerar que ela não era compatível com a nomenclatura prevista na Constituição.
O vai e vem em torno da mudança de nome chegou a provocar críticas entre governistas e oposição na Câmara. Os vereadores de oposição, antes contrários a mudança apenas da nomenclatura, tiveram que adequar o discurso e pontuar que a alteração ainda exige debate de carreira para esses profissionais.
Já a base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumentou que a nova denominação poderia estar em vigor desde o início do ano, caso não fossem os questionamentos judiciais que barraram a primeira aprovação.
