Os entregadores de aplicativo terão acesso facilitado nos restaurantes populares municipais. É o que determina a Lei nº 9.577/2026, sancionada pelo prefeito e publicada nesta quinta-feira (10).
O objetivo do Programa de Alimentação para Entregadores de Aplicativo nos Restaurantes Populares Municipais é assegurar o direito destes profissionais à alimentação adequada e saudável, por meio do fornecimento simplificado de refeições.
A norma diz que o programa poderá estabelecer parâmetros de priorização relacionados aos entregadores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O Poder Executivo ficará responsável pela coordenação e implementação do programa, podendo firmar convênios e parcerias para a implementação da lei.
