Defesa afirma que punição de oito anos acabou em 1º de agosto e contesta decisão que pode barrar candidatura ao Governo do Rio
A defesa de Anthony Garotinho reagiu à decisão da Justiça que determinou o cumprimento da suspensão de seus direitos políticos por oito anos e afirmou que a punição já terminou. Segundo o advogado Admar Gonzaga, Garotinho recuperou os direitos políticos em 1º de agosto de 2026 e está apto a disputar as eleições.
“A suspensão dos direitos políticos, portanto, se exauriu em 1º de agosto de 2026”, afirmou o advogado em nota divulgada nesta terça-feira (11).
A manifestação ocorre um dia depois de o juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinar o cumprimento da condenação e comunicar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão pode atingir diretamente a pré-candidatura de Garotinho ao Governo do Rio. A defesa, porém, sustenta que a sentença transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018 e que, portanto, os oito anos de suspensão já foram cumpridos.
Para os advogados, os recursos apresentados depois dessa data não mudaram o marco inicial da punição. A defesa também afirma que a certidão formal de trânsito em julgado apenas registra uma situação que já havia ocorrido e não poderia ampliar o período da suspensão.
“Persistir na execução de uma pena já exaurida viola o art. 20 da Lei de Improbidade, viola a segurança jurídica e também viola a própria limitação temporal fixada no título”, argumenta Gonzaga.
A condenação de Garotinho é resultado de uma ação de improbidade administrativa relacionada a um programa de saúde de 2005.
Na decisão desta segunda-feira (10), o juiz Ricardo Cyfer citou o encerramento do processo após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar seguimento a recurso apresentado por Garotinho.
Justiça Eleitoral dará a palavra final
Apesar da decisão da Justiça estadual, a questão eleitoral ainda não está encerrada.
O juiz determinou que a suspensão dos direitos políticos seja comunicada ao TRE-RJ e ao TSE. Caberá à Justiça Eleitoral analisar os efeitos da condenação e decidir sobre a elegibilidade de Garotinho para a disputa pelo Governo do Rio.
A defesa já antecipou sua posição: considera que o ex-governador está “em pleno gozo dos seus direitos políticos” e afirma que essa condição será reconhecida quando a Justiça Eleitoral analisar o registro de sua candidatura.
Confira a seguir a íntegra da nota divulgada pela defesa de Garotinho:
NOTA À IMPRENSA
A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) à suspensão dos direitos políticos por 8 anos. A principal consequência é a inelegibilidade – o que deverá ser analisado pela Justiça Eleitoral.
Aquele r. Juízo foi informado por nós, em defesa, que o título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018. Os recursos seguintes foram inadmitidos por intempestividade, de modo que as decisões posteriores dos Tribunais Superiores possuem natureza meramente declaratória e efeitos anteriores (ex tunc), conforme pacífica orientação do Supremo, do STJ e do próprio Tribunal Superior Eleitoral. A suspensão dos direitos políticos, portanto, se exauriu em 1º de agosto de 2026.
Conforme informado por nós, àquele Juízo, repita-se, a certidão formal de trânsito em julgado não cria o marco temporal; apenas o documenta. Sendo assim persistir na execução de uma pena já exaurida viola o art. 20 da Lei de Improbidade, viola a segurança jurídica e também viola a própria limitação temporal fixada no título.
A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justiça Eleitoral do Brasil.
Brasília, 11 de agosto de 2026.
ADMAR GONZAGA
Advogado
