Com o decreto assinado no último dia 14, o governador em exercício Ricardo Couto abriu uma porta importante para o Jaé — o sistema de bilhetagem do município do Rio — atuar nos transportes do estado.
Embora não tenha concedido à empresa o controle automático da bilhetagem estadual, o artigo 12 do decreto de Couto autoriza expressamente o governo do estado a celebrar convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos com entes federativos e entidades públicas ou privadas.
No texto, Couto diz que isso seria permitido para promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas; a compensação financeira; o compartilhamento de informações; e a implementação e o aperfeiçoamento do novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica (Sebe).
Na prática, isso permite que o governo do estado faça um acordo com a Prefeitura do Rio para conectar o Jaé ao sistema estadual. O próprio governo resumiu que o decreto cria instrumentos para “firmar convênios e outras parcerias para unificar sistemas”.
Nova licitação é exigência do MPRJ, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
A discussão sobre o controle dos transportes estaduais já se arrasta há quase uma década. Em 2017, o governo estadual chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e a Defensoria Pública comprometendo-se a realizar uma licitação para a escolha de um novo operador do sistema de bilhetagem eletrônica.
Mas, devido aos sucessivos atrasos do estado em cumprir os cronogramas de licitação e auditoria de dados, o MPRJ pediu e a Justiça chegou a determinar a nomeação de um “interventor brando” dentro da Secretaria Estadual de Transportes para fiscalizar o andamento do processo.
Ainda assim, até hoje a licitação não foi realizada.
É bom lembrar que um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou, em 2025, falhas graves na gestão do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e criticou a falta de transparência por parte do governo estadual na operação do sistema.
Segundo os auditores do TCE, apenas no ano passado, o governo estadual terá repassado cerca de R$ 1 bilhão às operadoras de transporte, sem que haja comprovação da prestação dos serviços. De acordo com o relatório, o atual modelo não permite aferir se os valores investidos no Bilhete Único estão corretos.
Como o Jaé poderia ser beneficiado
O Jaé entrou no sistema de bilhetagem do Rio em 18 de julho de 2023, inicialmente apenas nos corredores do BRT. M as passou a controlar de forma plena e obrigatória os transportes geridos pela Prefeitura do Rio no dia 2 de agosto de 2025.
Para ser aceito nos modais estaduais, o caminho mais simples seria instalar ou adaptar validadores para que o sistema fosse aceito em trens, barcas, metrô e ônibus intermunicipais. Hoje, ele é essencialmente o sistema dos transportes municipais — embora já possa ser utilizado no MetrôRio em determinadas viagens e integrações. Gratuidades e parte dos benefícios estaduais ainda dependem do Riocard.
O decreto também permite que o Jaé participe das regras de integração e repartição tarifária do sistema estadual. Isso significaria reconhecer no sistema de bilhetagem os benefícios, subsídios e integrações que hoje são processados majoritariamente pelo sistema Riocard.
A aceitação nos modais estaduais ampliaria enormemente a quantidade de usuários, recargas e transações do Jaé. Mesmo que a tarifa continue pertencendo aos operadores, a concessionária da bilhetagem pode receber remuneração pelo processamento, manutenção tecnológica, atendimento e gestão das transações, conforme o futuro instrumento contratual.
O artigo 4º do decreto de Couto admite que a apuração, conciliação, compensação e liquidação dos valores seja feita por instituição financeira, conta centralizadora, mecanismo de clearing ou solução equivalente. A estrutura tecnológica ligada ao Jaé poderia disputar ou integrar essa função — mas somente mediante contratação ou acordo juridicamente válido.
O governo do estado manteria o controle sobre o sistema
Há uma diferença importante, no entanto, entre controlar o Sebe e ser o cartão utilizado pelo passageiro.
O estado poderia manter o controle das regras, dos dados, dos subsídios e da câmara de compensação, enquanto o Jaé funcionaria apenas como uma das mídias aceitas.
Ainda assim, comercial e politicamente, o Jaé passaria a ser apresentado como um cartão de alcance metropolitano.
Castro já havia sinalizado que poderia fazer a integração
Pressionado pela prefeitura e até por usuários — que ficaram irritados por terem que usar dois cartões diferentes — o agora ex-governador Cláudio Castro (PL) chegou a dizer que o Jaé poderia ser aceito em metrô, trens e barcas, paralelamente ao processo estadual de substituição da bilhetagem existente.
Mas não colocou a ideia em prática.
O decreto assinado por Couto parece fornecer a arquitetura jurídica necessária para transformar aquela intenção política em acordos, normas técnicas e contratos concretos.
O que o decreto não faz
Apesar de abrir caminhos, a norma impõe limites e preserva salvaguardas.
O decreto não menciona nominalmente o Jaé; não escolhe a concessionária municipal como operadora estadual; não transfere automaticamente dados ou dinheiro ao sistema municipal; não dispensa licitação ou outra forma legal de contratação; não determina a substituição imediata do Riocard e — o mais importante — não altera imediatamente a rotina dos passageiros.
O próprio governo do estado informou que o modelo proposto ainda está em análise e aguarda homologação judicial, e que o decreto não produz mudança imediata na utilização da bilhetagem.
Os três degraus no comando do processo
Couto abriu, sim, uma porta para o Jaé — especialmente ao permitir cooperação interfederativa, integração com sistemas existentes, compartilhamento de dados e compensação financeira.
Contudo, a análise regulatória aponta três degraus diferentes para que essa parceria seja consolidada. A primeira, e mais simples, é passar a aceitar o Jaé nos modais estaduais. O segundo é o sistama que já atua no município passar a processar também benefícios e integrações estaduais — isso é possível, mas ainda depende de acordo e regulamentação.
E, por fim, a concessionária do Jaé poderia assumir a operação ou a câmara de compensação do Sistema Estadual — mas isso não foi autorizado diretamente pelo decreto e exigiria contratação específica, justificativa jurídica, fiscalização e eventual homologação judicial.
Em termos políticos, pode-se dizer que o decreto de Castro não entregou o sistema estadual ao Jaé, mas construiu a ponte pela qual ele poderá entrar.
COM FÁBIO MARTINS
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/couto-abre-a-porta-ao-jae/
