A Lei Complementar 230/26, que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) para servidores públicos estaduais civis e militares concursados, entrou em vigor nesta quinta-feira (02/07), após ser sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última terça-feira (30/06) e estabelece um novo modelo de progressão remuneratória baseado em desempenho, qualificação profissional e tempo de serviço.
O adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício aos servidores que cumprirem critérios como obter, no mínimo, 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho, participar de ações de capacitação ou formação profissional e não possuir penalidades disciplinares.
A legislação prevê um adicional de 10% sobre a base de cálculo a cada triênio, limitado ao percentual máximo de 60%. Além disso, ao fim de cada período aquisitivo, o servidor que atender aos requisitos terá incorporado à remuneração um adicional permanente de 5% sobre a respectiva base de cálculo. A norma também proíbe a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias concedidas exclusivamente em razão do tempo de serviço.
Durante a votação, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), destacou o entendimento construído entre os parlamentares para viabilizar a aprovação da proposta.
“Esse é um trabalho de todos os deputados e deputadas da Alerj. Conseguimos um consenso histórico no Colégio de Líderes para aprovação sem emendas dessa importante medida”, afirmou.
Proposta teve origem em indicação da Alerj
Segundo a justificativa do projeto, a criação do benefício para todas as carreiras do serviço público estadual foi inspirada em uma iniciativa do próprio Parlamento fluminense. A mensagem encaminhada pelo Governo é um desdobramento da Indicação Legislativa 669/26, aprovada pela Alerj em 25 de junho.
Inicialmente, a proposta sugeria a criação de um adicional por desempenho e aperfeiçoamento acadêmico-profissional para servidores docentes e técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Durante a elaboração do projeto pelo Executivo, o benefício foi ampliado para alcançar todas as carreiras do serviço público estadual.
Impacto financeiro
A previsão do Governo do Estado é de que a implantação do adicional gere um impacto de R$ 25,4 milhões ainda em 2026, contemplando 3.090 vínculos funcionais. Em 2027, a estimativa sobe para R$ 46,9 milhões, alcançando 5.456 vínculos. Já em 2028, a projeção é de R$ 86,3 milhões para cerca de 9.981 servidores.
As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias para garantir a execução da medida.
