A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (25), três Indicações Legislativas que propõem alterações na estrutura remuneratória dos policiais civis do estado. De autoria do deputado Márcio Gualberto (PL), as medidas solicitam que o Governo do Estado encaminhe à Casa um projeto de lei para modificar dispositivos da Lei nº 11.003/2025, responsável pela reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Uma das propostas trata da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, o triênio. A Indicação Legislativa nº 646/2026 prevê que o benefício passe a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias incorporáveis, exceto o abono de permanência.
Outra iniciativa, a Indicação Legislativa nº 648/2026, busca assegurar expressamente o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior (GATC) a todos os policiais civis ocupantes de cargos de nível superior. O texto estabelece que a gratificação corresponda a 100% do vencimento-base.
Já a Indicação Legislativa nº 650/2026 propõe a revisão dos índices remuneratórios do cargo de Oficial de Polícia Civil, equiparando-os aos dos demais cargos de nível superior da corporação, como Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. Pela proposta, os novos índices variam de 1.250, para a classe de Comissário de Polícia, a 820, para a 6ª classe.
As indicações legislativas serão publicadas e encaminhadas ao Poder Executivo, que decidirá sobre o envio de projeto de lei à Alerj para que as mudanças possam ser analisadas e votadas pelos parlamentares.
